Reclamaçoes Direitos E Deveres

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 05ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, perante V. Exa., por meio de advogado, devidamente habilitado, que subscreve, com esteio legal nos arts. 6º, inciso VI, 14 e 30 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE…

Direito: A pessoa, fundamento e fim da ordem jurídica Direito e evolução social: A evolução social deve-se à ocorrência de múltiplas mudanças culturais, sociais, económicas e políticas. O Direito sendo um fenómeno cultural, este é influenciado pelos valores e ideologias dominantes em cada sociedade. O legislador tem de estar atento a essas mudanças para adaptar as leis às novas realidades, criando novas normas jurídicas. São exemplo deste fenómeno de evolução social, o aparecimento…

conceito de “direitos humanos” é cada vez mais presente. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos” é um documento marco na história dos direitos humanos, sendo proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, sendo o documento mais traduzido do mundo, pois estabelece uma norma comum que deveria ser alcançada por todos os povos. Esse documento inspirou a constituição de muitos estados democráticos recentes. Entretanto, as primeiras grandes declarações a respeito desses…

CURSO DE DIREITO “Título do Pré-Projeto” LEI DO SAC E SUA EVOLUÇÃO NA SOCIEDADE São Paulo 2014 “Título Pré-Projeto” LEI DO SAC E SUA EVOLUÇÃO NA SOCIEDADE LEI DO SAC E SUA EVOLUÇÃO NA SOCIEDADE 2- OBJETO 2.1- TEMA LEI DO SAC E SUA EVOLUÇÃO NA SOCIEDADE

importante no meio da fotografia, vendo a quantidade de reclamações sobre uso indevido de imagens, comecei a perceber como atitudes desse tipo estão se tornando cada dia mais comuns e achei bem relevante escrever sobre. Fotógrafo denunciando sua foto roubada, usada no site de um Hotel. Casos de fotógrafos sendo lesados por pessoas de má índole, assinando uma obra que não seja de sua autoria, ou simplesmente mal informadas sobre seus direitos e deveres, usando trabalhos alheios sem…

1. Capacidade processual Capacidade processual é a aptidão reconhecida pela ordem jurídica para que alguém possa participar da relação processual, em nome próprio ou alheio. Capacidade de direito, também conhecida como capacidade jurídica, constitui-se na aptidão da pessoa de gozar de seus direitos. Só dispõe de capacidade processual quem tem aptidão para a prática dos atos jurídicos em geral. No caso de reclamação trabalhista do menor de 18 anos, esta será feita por seus…

possui direitos e obrigações, sendo que o seu primeiro direito junto à instituição é o de ser bem atendido, deixando-o plenamente satisfeito. Recentemente, o usuário do serviço público passou a ser denominado como “cliente”, ou seja, hoje o indivíduo inserido e participante da sociedade em que vive torna-se cidadão e assume um papel diferenciado com direitos e deveres ao grupo, comunidade, sociedade. A cidadania é a plena participação do indivíduo na sociedade, exigindo seus direitos…

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Todos os consumidores, isto é, todo mundo que compra alguma coisa possui uma série de direitos. Esses direitos foram reunidos no Código de Defesa do Consumidor, uma lei que foi aprovada no Brasil em 1990, e trata-se do conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos…

1o São deveres do Ouvidor da Competição recolher as sugestões, propostas e reclamações que receber dos torcedores, examiná-las e propor à respectiva entidade medidas necessárias ao aperfeiçoamento da competição e ao benefício do torcedor. § 2o É assegurado ao torcedor: I - o amplo acesso ao Ouvidor da Competição, mediante comunicação postal ou mensagem eletrônica; e II - o direito de receber do Ouvidor da Competição as respostas às sugestões, propostas e…

suportar frequentes e repetidas lesões aos seus interesses ao longo da história, seja por não possuir seus direitos positivados seja porque, mesmo que fossem reconhecidos legalmente, não existiam instrumentos hábeis para os efetivarem. No Brasil, com a promulgação da Constituição da República de 1988, Código de Defesa do Consumidor e Decreto 2181/97, além do reconhecimento dos direitos e deveres pertencentes ao consumidor, ocorre a criação de instrumentos legais para que fossem…