Reclamaçoes Direitos E Deveres

Introdução Direito do Consumidor estabelece normas de proteção, defesa e dá outras providências. Consumidor é toda pessoa física e jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Toda empresa ou loja deve conter O Código de Defesa do Consumidor no balcão e acessível. Nele, constam todos seus direitos, deveres e obrigações. A Lei estabelece seus princípios básicos que são direitos a cada consumidor e, protege-os. …

NOÇÕES BÁSICAS SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR A Fundação Procon São Paulo tem como principal tarefa a proteção e defesa do consumidor. Em março de 1991 entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), que estabelece os direitos dos consumidores. Todos somos consumidores, por isso devemos conhecer bem a lei que nos protege: quais são nossos direitos, deveres e como podemos reclamar toda vez que nos sentirmos prejudicados. Aqui, vamos apresentar alguns direitos…

JUSTIÇA DO TRABALHO A justiça do trabalho tem a competência e o dever de solucionar as controvérsias entre os trabalhadores e empregadores. De forma geral, o empregado ingressa com uma reclamação trabalhista, para que, o empregador venha apresentar a sua defesa se houver. Desta reclamação, a justiça faz a comunicação ao empregador através da notificação, onde já consta a data da audiência. AUDIÊNCIA É o momento que a empresa possui para apresentar a defesa (versão dos…

final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadora: Prof(a). Ana Maria Pires Novaes Rio de Janeiro Campus Tom Jobim 2013 A segurança do consumidor nos contratos de compras pela internet. Maria Beatriz C. M. Q. de Souza Aluna do Curso de Direito – Campus Tom Jobim RESUMO : O presente artigo aborda a questão de…

Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da ______ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.  Pedido liminar. Loterias Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada em Curitiba (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) e ciclano, brasileiro, casado, empresário e corretor de imóveis, portador da cédula de identidade RG n.° xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações. • Na Gestão: definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário. • Na Prestação de Serviços ao Cidadão: receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL CAMPO GRANDE/RJ LUIZ CLAUDIO SOUSA DA CUNHA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 097660120 IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n.º 025.506.417-95, residente na Rua Miguel de Carvalho n.º 175 lote 03 quadra 03 – Guaratiba – RJ – CEP 23035-640, por seu procurador infra assinado, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA…

na compra e venda de um produto ou na prestação de serviço ganhou ênfase principalmente após a regulamentação do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) que foi criada pra efetivar um dos direitos fundamentais da pessoa humana, já expresso na Constituição Federal de 1988, que é o direito a proteção e defesa do “cidadão” consumidor. Assim, ganha destaque as discussões para o estabelecimento de relações de consumo cada vez mais equilibradas que envolvem o pleno gozo da…

COMO ELES ACHAM QUE É INTERESSANTE, DESENVOLVENDO PESQUISAS DE SEUS INTERESSES. O PROFESSOR ACABA DESEMPENHANDO O PAPEL DE ORIENTADORES, MOSTRANDO O NORTE PARA QUE TAIS TRABALHOS TENHAM SUCESSO. 2) É frequente, em nossas escolas, ouvirmos reclamações sobre o comportamento dos alunos. Alguns dizem: “eles estão cada vez piores, qualquer dia serei espancada por um...” Vimos no livro como a Escola da Ponte trata a questão da indisciplina. Assim sendo, faça um comentário sobre esse tema…

introdução ao estudo do direito – Dimitri Dimoulis Direito e Política As leis são criadas pelo Poder Legislativo. Ora, o Poder Legislativo é exercido por pessoas que se ocupam da política de modo profissional e são legitimados pelo voto da maioria dos eleitores. Se amanhã o povo eleger políticos que pertençam a outros partidos, estes poderão realizar profundas mudanças no direito, de acordo com as suas opções e interesses. Por isso podermos afirmar que a criação do direito é um…