Reclamaçoes Direitos E Deveres

(Universalidade) É dever de todos os cidadãos moçambicanos, residentes no país ou no estrangeiro, com dezoito anos de idade completos ou a completar à data da realização de eleições, promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral. Artigo 4 (Actualidade) O recenseamento eleitoral deve corresponder, com actualidade, ao universo eleitoral. Artigo 5 (Obrigatoriedade e oficiosidade) 1. Todo o cidadão que se encontre na situação do artigo 3 da presente lei tem o dever de promover a sua

“Poder Judiciário – Garantias Funcionais e Institucionais” A Constituição brasileira adota o princípio da plenitude da tutela jurisdicional, não podendo nenhuma lesão ou ameaça a direito ser subtraída do controle do Poder Judiciário. A única exceção é a das ações relativas à disciplina e às competições esportivas, que somente serão admitidas, após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei. A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da…

Capítulo 1 - A justiça do rei: Portugal, África e Ásia Durante os séculos XVI e XVII, portugueses e espanhóis acreditavam que o bem-estar e o progresso do reino eram garantidos através da aplicação justa da lei e do honesto desempenho dos deveres públicos. Em contrapartida, funcionários e indivíduos gananciosos criavam uma desorganização social movida a partir de seus interesses. Os Conselhos eram a unidade fundamental da estrutura portuguesa e mantinham funcionários que exerciam…

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIDADANIA O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. Garantia, Vícios e Fatos dos Produtos e Serviços O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo (arts. 12, 14, 18 e 20), ou seja, contra produtos e ou serviços que, ou

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO FÁBIO MANOEL CEZÁRIO CORRÊA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS Vício do Serviço Belém - PA 2012 FÁBIO MANOEL CEZÁRIO CORRÊA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS Vício do Serviço Trabalho de Curso apresentado como requisito final para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Pará – CESUPA. Orientador: Prof. Dr. Dennis Verbicaro Soares. Belém

com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e Lei nº 8078/90 e jurisprudências, interpor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de LOJAS BRASILEIRAS S/a , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXX, estabelecida à Rua XXXXXXXXX - Loja Ancora II - Térreo - RIO NEGRO – Manaus –AM. DOS FATOS : Em 18/06/2012. o promovente foi a Lojas Brasileiras - do Shopping Rio Negro, comprar um aparelho…

DEVERES ÉTICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Elcias Ferreira da Costa – Professor Doutor em Filosofia do Direito – autor do livro Deontologia Jurídica: Ética das Profissões Jurídicas, 2ª Edição, Editora Forense No art. 43 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, encontramos elencados os deveres éticos dos membros do Ministério Público, nos seguintes termos: “I – manter ilibida conduta pública e particular; II – zelar pelo prestígio da justiça, por suas prerrogativas e pela…

A luta pelo direito Esta teoria foi inventada com o único fim de iludir o direito. Se todos os devedores da terra estivessem conjurados para ludibriar o direto dos respectivos credores, não teriam conseguido inventar um meio mais eficaz para aquele que a jurisprudência aproveitou nesta teoria das provas. Tal método atinge o cumulo do absurdo nos processos por perde e danos. O excessivo abuso, para me servir das palavras de um jurista romano, que aqui se faz do direito sob o…

Direito do Consumo para Totós Direito do Consumo para Totós PORQUE? No âmbito da disciplina de Direito dos Negócios, do Mestrado de Gestão de Marketing, fomos incentivados pelo docente da disciplina a desenvolver um trabalho com o objectivo claro de tornar mais simples a linguagem característica do Direito. Neste sentido e sendo a nossa formação base em Marketing, decidimos desenvolver e apresentar o trabalho num formato de jogo, uma vez que os jogos comportam na sua essência…

PROCON SP DEFESA DO CONSUMIDOR A defesa do consumidor surgiu no Brasil antes do Código do Consumidor e a instituição do PROCON: . 1840 - Com o Código Comercial de, que estabelecia direitos e deveres dos passageiros de embarcações. 1916 - Código Civil no seu artigo 1245 estabelecia os deveres do fornecedor, como deveres e responsabilidades do empreiteiro e executor da obra. HISTÓRIA Na década de 70 ( 1976), foi criado o primeiro órgão de defesa do consumidor em São Paulo, cujo nome…