Reclamaçoes Direitos E Deveres

DIREITOS DOS ADVOGADOS PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS Privilégios podem ser vistos como regalias legais concedidas pelo direito, enquanto as prerrogativas correspondem a um direito exclusivo e indispensável ao exercício de determinada profissão, no interesse social. O advogado possui prerrogativas profissionais e não regalias pessoais. Compete ao Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da subseção conhecer fato que possa ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado.

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E GUERRA NO DIREITO INTERNACIONAL Os estados estão sujeitos a paixões, a choques de interesses, a divergências entre uns e outros conflitos. No contexto histórico do estado permite reconhecer o fenômeno do poder e pode-se no mundo atual ser equiparado como cópia surpreendentemente fiel da condição do homo liber, que impõe, no sentido de clareza quanto a ser a sociedade internacional consideravelmente mais “primitiva”, no sentido de politicamente menos estruturada e

Sociólogo, Professor e Mestre em Ciências Sociais Maurício França, cidadania é o conjunto de direitos e deveres que uma pessoa tem em relação à sociedade/coletividade, ou seja, a cidadania é uma ligação jurídica-política que o indivíduo tem com o Estado, a que pertence e que lhe garante direitos e impõem obrigações. Seus direitos são os de decidir e influenciar sobre o destino do Estado, e de ter seus direitos Constitucionais protegidos e garantidos por ele. Suas obrigações são permitir…

é princípio constitucional aplicado à Administração Pública previsto no Capítulo I da CF/88 - Dos direitos e deveres individuais e coletivos – artigo 5º, inciso XXXIII, reconhecido como direito humano fundamental pela comunidade internacional, constando em tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Nesse sentido, a Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, objetivando maior participação cidadã,…

1º - A atividade construtiva é exercida com objetivo de promover o bem-estar das pessoas e da coletividade. A simples leitura parece apelar ao óbvio. Mas vamos pegar um exemplo concreto. Um artigo destes, como os demais, diante daqueles que têm o dever ou o interesse em construir, deveria levá-lo à seguinte reflexão: o planejamento que estou fazendo está levando em conta “o bem estar das pessoas e da coletividade” no local de minha obra? Ou: o que devo relacionar para não se esquecer de…

necessário que haja equilíbrio nas relações de consumo com a cidadania e com a educação. Por meio da educação o consumidor toma conhecimento sobre seus direitos e deveres, exigindo cada vez mais transparência nas relações de consumo e torna-se um cidadão consciente da importância desta para a vida em sociedade. O consumidor esclarecido sobre seus direitos desenvolve seu senso crítico e torna-se capaz de combater os abusos praticados contra eles. As empresas devem oferecer produtos e…

o cliente poderá encontrar cópia integral da Resolução 272 da Anatel. CLÁUSULA QUARTA – TELEFONE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA ANATEL 4.1. O telefone da Central de atendimento é 0800-33-2001. CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TESA 5.1. Constituem direitos da prestadora, além dos previstos na Lei 9.472/97, na regulamentação pertinente e os discriminados no termo de autorização para prestação do serviço: I – empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe…

de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V – defender judicialmente os direitos e interesses…

|Doc. |Previsão legal |Prazo |Hipóteses |Tem que observar |Preparo |Efeito |Visual |Complemento | |Recl. Trabalhista Rito Ordinário. Reclamante Reclamada |1 |840 1º CLT c/ 282 CPC, e ñ cabe A.I., ñ cabe R.A. |2 anos |Quando Reclamante tiver reclamações trabalhista (R$) |Dados Reclamante e Reclamada, 282 CPC, CEP, Juntada do Advog., Dados contratuais, (Resumo do fato, causa de pedir, Pedido completo), notificação do reclamado, provas, valor da causa. |Não |Sem efeito, não é recurso.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX e RG sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente a presença de V. Exa, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em desfavor de VIVO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.449.992/0142-03, com…