Reclamaçoes Direitos E Deveres

jus postulandi. Palavras-chaves: Jus Postulandi; advogado; acesso à justiça. Sumário: Introdução. 1. O papel do advogado na ordem constitucional brasileira. 2. O dever do estado de prestar assistência judiciária gratuita. 3. O instituto do jus postulandi e seus aspectos controvertidos. 4. O papel da defensoria pública no âmbito do direito processual do trabalho. 5. Honorários advocatícios. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo estudar a viabilidade da…

Fichamento Bibliográfico: “A Luta pelo Direito” (Rudolf von Ihering) Aluna: Fernanda Costa Cardoso 1DIN Professor: Milton Correa Filho Março- 2014 Macapá-Ap Prefácio do autor “Àquele que não sente, quando o seu direito é insolentemente desprezado e calcado aos pés, que não se trata simplesmente do objeto desse direito, mas da sua própria pessoa;…

DIREITOS E DEVERES DO CONTRATO DE TRANSPORTES DE COISAS E PESSOAS CURITIBA 2013 Breve Conceito: “Contrato de transporte é o negócio pelo qual um sujeito se obriga, mediante remuneração, a entregar coisa em outro local ou a percorrer um itinerário para uma pessoa.“ Sílvio de Salvo Venosa. Breve explicação dos fatos: O transporte de coisas, pode ser classificado pela existência de três sujeitos. O primeiro deles é…

Tem direito o brasileiro nato ou naturalizado, idoso, residente e domiciliado no Brasil, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. Também tem direito o indígena idoso, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Pergunta: Como se faz valer esse direito do idoso¿

Lei Constitucional vigente, consagra Angola como um Estado Democrático de Direito e pluripartidário, em que a soberania reside no povo angolano, a quem cabe o exercício do poder político através do sufrágio universal periódico, para a escolha dos seus representantes; Tendo em conta a necessidade de aprovação de uma nova Lei Eleitoral que regule de forma específica o direito de sufrágio, para a escolha do Presidente da República e dos…

Único de Saúde e Desafios Atuais (pg 17-23) A concepção de Seguridade Social é composta pelo tripé Saúde, Assistência social e Previdência Social. Representa uma promessa de afirmação e extensão dos direitos sociais em nosso país. O conceito de seguridade social, sustenta um modelo que inclui todos os direitos previsto no artigo 6º da constituição federal, são eles a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência e assistência social. A perspectiva de seguridade social…

inerente, foram, no limiar da história sendo desviados de sua finalidade, possibilitando que, por detrás de sua estrutura, escondessem-se pessoas e patrimônios para fins abusivos e fraudulentos. No Mercosul a personalidade jurídica é reconhecida de direito internacional, o que não podendo beneficiar ou prejudicar a uns ou a outros. Em geral estabelece normas de proteção ao consumidor de ordem publica e interesse social no disposto dos artigos 5º, XXXII e §170 da Constituição da…

Será analisada a gestão de pessoas, a operações e logística, a administração da produção e também iremos verificar a estratégia de marketing desta empresa. Através desta analise, poderemos saber o porque de muitas reclamações, e também as soluções para reduzir a falhas e reclamações contra a empresa. Competências genéricas da área gerencial No modelo de gestão por competência o funcionário assume um papel mais importante para o desempenho da empresa. Através de suas…

PERGUNTAS 1 - Apresente o conceito de Direito e o diferencie da moral e do costume. O conceito de Direito pode ser mencionado, de várias formas, por exemplo: “o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social”. Origina-se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Nasceu junto com o homem, que é um ser eminentemente social. Destina-se a regular as relações humanas. As normas de direito asseguram as…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE ______________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, RG. XXXXXXXXXXX, CPF nº. XXXXXXXX residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde receberá notificações nos termos do art. 39, I, do CPC, com fulcro no art. 5º, X da CRFB, c/c art.18 e 14 da Lei 8.078/90 e art. 186 c/c art