questões acerca do estatuto do idoso

Questões acerca do estatuto do idoso.

1 - O Benefício Assistencial ao Idoso - BPC/LOAS corresponde à garantia de um salário mínimo, na forma de benefício assistencial de prestação continuada mensal, devido à pessoa idosa com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa ser provida por sua família.
Tem direito o brasileiro nato ou naturalizado, idoso, residente e domiciliado no Brasil, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.
Também tem direito o indígena idoso, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
Pergunta: Como se faz valer esse direito do idoso¿ qual o critério de avaliação para confirmar que ele realmente precisa desse beneficio¿

2 - Garante o estatuto, o dever que todo cidadão tem de denunciar à autoridade competente qualquer tipo de violação aos direitos do idoso previstos na lei, cabendo aos conselhos nacionais, estaduais, distritais e municipais do idoso fiscalizar e fazer cumprir esses direitos.

Pergunta: Como decorrência dos direitos fundamentais, o direito a saúde tem sido nos últimos tempos, objeto central de ataques por parte da mídia, escrita, televisiva e falada, ONG’S e principalmente também alvo de constantes reclamações da população. Quais medidas tomadas pelo poder publico para uma efetiva prestação dos serviços de saúde pública ¿ Correspondendo as expectativas sociais.

3- A política de atendimento ao idoso será, nos termos do estatuto, feita em conjunto pelas entidades governamentais e não-governamentais, através de ações articuladas que tem como principais metas: realização de políticas sociais básicas; programas de assistência social para os mais necessitados; serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência,