Reclamação Trabalhista Vigilante

50% (cinqüenta por cento), na hipótese de transferência provisória. 8 - ÁGUA POTÁVEL - FORNECIMENTO: Será obrigatório o fornecimento de água potável nos locais de trabalho. 9 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - VIGIAS, VIGILANTES E MOTORISTAS: No caso do empregado que exerça a função de vigia, vigilante e motorista, a empresa prestará assistência jurídica sempre que, no exercício regular das suas funções, incidir na prática de ato que os leve a responder ação penal, desde que seus interesses não…

humanidade uma nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis Encontramos no Império e até mesmo nos tempos de colônia leis com dispositivos e conteúdo de caráter trabalhista, mas nenhuma delas pode ser considerada como fonte de nossa atual legislação, porque nem representavam um sistema, nem tiveram qualquer encadeamento com as leis que muito mais tarde apareceram. Foi somente com o início do…

trabalho e que engloba de acordo com o Art. 457 (caput da CLT). Como espécies, o salário e a gorjeta que venha receber, concluindo então que remuneração é o salário acrescido de gorjeta. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? Não; As gorjetas cobradas pelo empregador na nota fiscal de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, não servindo de base de…

trabalhadores, para que eles possam ficar protegidos pela legislação trabalhista, pois, caso a contratante pretenda utilizar a terceirização apenas com o objetivo de fraudar a legislação, camuflando a relação de emprego, poderá ser reconhecido o vínculo empregatício entre o tomador e o trabalhador. A empresa contratante é responsável subsidiária, segundo o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empresa contratada. Seria de bom…

hospital de médio porte com 350 funcionários, e nela relacionaremos as Normas Regulamentadoras com a Consolidação das Leis Trabalhista. No mesmo os responsáveis terão um caminho a seguir para que os funcionários tenha um bom ambiente de trabalho, proporcionando-lhes um bem estar e segurança no trabalho. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – SEÇÕES E ARTIGOS RELACIONADOS PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM HOSPITAL DE MÉDIO PORTE CAPITULO V DA…

Direito Trabalhista 01 Top of Form 1 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou…

desgastante para o ser humano, as suas consequências nefastas para o trabalhador, a legitimidade para buscar sua prevenção e reparação e as responsabilidades do empregador no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente as responsabilidades civis e trabalhistas, incluindo o adicional de remuneração de que trata o inciso XIII do art. 7º da CF. Ao final, serão feitas algumas conclusões sobre o que vem sendo feito para proteger o trabalhador. 2 – TRABALHO E DIGNIDADE HUMANA NA…

I Etapa........................................................................................................... 03 I. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? II. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? III. O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos?…

patronal, sendo clara hipótese de abuso de direito, equivalente ao cometimento de ato ilícito, nos moldes do art. 187 do CC/02. Assim sendo, declara-se a rescisão indireta do contrato (art. 483, "e", da CLT), fazendo jus a recorrente aos títulos trabalhistas próprios desta modalidade rescisória. Recurso obreiro provido. (TRT 2ª R.; RO 0002277-46.2010.5.02.0005; Ac. 2014/0276208; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Maria Isabel Cueva Moraes; DJESP 11/04/2014) 4 – ASSÉDIO SEXUAL – DEVER DE…

Maria. Inconformada, Maria reclamou ao longo de seis meses com o seu empregador, a fim de ver restabelecida a gratificação. Entretanto, depois de tanta insistência, Márcio decidiu dispensá-la sem justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, FGTS e indenização de 40%, além de seis meses de diferença salarial, tudo com base na sua remuneração total (salário mínimo acrescido de R$ 100,00).…