Reclamação Trabalhista Vigilante

data da rescisão para a respectiva quitação. * A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. * Eventual reclamação trabalhista, escrita ou verbal, diretamente ou através de um Advogado, deverá ser ajuizada, a priori, na Vara do Trabalho local ou, na sua ausência, junto à Vara Cível competente (artigos 837 a 841 - CLT). O prazo…

Constitucional: princípios são espécies do gênero norma. Vai conceituar o direito do trabalho colocando como base os princípios associados a relação trabalhador e empregador, assim como as leis trabalhistas. Crítica: Direito do trabalho se aplica também ao trabalhador não empregado. O universo trabalhista vai além da relação de emprego, ou seja, nem todo trabalho será uma relação de emprego. - Conotação Coletiva e Social do Direito do Trabalho. V) Visão Holística da corrente mista =>…

diários e essenciais de sua empresa, tais como: recepcionistas, corretores, telefonistas, auxiliares, vigilantes, office boy etc. Para realizar estas e outras contratações você deverá observar o que dispõe a legislação em vigor. Dependendo do tipo e da forma que os serviços forem prestados, você terá que contratar estes auxiliares e colaboradores sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), isto é, com carteira de trabalho assinada. Neste caso, será preciso registrá-los…

uma vez que nem sequer trata acerca do critério de recolhimento dos descontos fiscais. Recurso de revista não conhecido. 10 - JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. No âmbito trabalhista, os juros de mora são regulados pelo § 1.º do art. 39 da Lei 8.177/91, que estabelece que os juros de mora nos débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, considerando que se trata de norma legal específica, não se cogita de sua supressão em face do advento do art. 406 do Código Civil. Desse modo

adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT. O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. È devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício, seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS DANIELA DE ALENCAR REMÍGIO CALEGARI ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇÃO Juazeiro - BA 2012 DANIELA DE ALENCAR REMIGIO CALEGARI ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Contabilidade introdutória, Legislação Prática e Trabalhista, Cenários Econômicos, Matemática Financeira, Psicologia Organizacional.…

RODRIGUES DE SOUZA NETO 8. DANIELA CRISTINA SANTOS CARNEIRO 9. DANIELA SENA SOUZA 10. DANILO DE MORAIS SANTOS 26. Nos casos de subempreitada, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas tanto pode recair sobre o empreiteiro principal como sobre o subempreiteiro. 27. O inadimplente das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, exceto quanto aos órgãos da administração pública. 28.…

Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de…

possível as partes devem receber o mesmo tratamento. Conforme a Constituição Federal em seu artigo 5º todos são iguais perante a lei, embora no processo trabalhista o reclamante empregado goze de benefícios que não atingem o reclamado-empregador[9] O princípio da isonomia está inserido em vários dispositivos legais relativos às relações jurídico-trabalhistas: O artigo 7º, XXX, XXXI, XXXII, XXXIV da Constituição Federal de 1988, por exemplo, regula o princípio da isonomia no Direito do…

trabalhador da função gratificada e determinou o seu retorno ao cargo, com o pagamento da gratificação correspondente. Os julgadores concluíram que a retirada do cargo ocorreu como punição, e, por isso, o ato foi considerado abusivo, já que a lei trabalhista não prevê esse tipo de penalidade. As provas do processo demonstraram que o trabalhador foi retirado do cargo comissionado como medida punitiva pelos fatos apurados em processo administrativo. Entretanto, apesar de a instauração…