Reclamação Trabalhista Vigilante

princípio em tela encontra-se estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF, onde se lê: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” A Constituição Federal veda qualquer ato que limite o acesso ao Judiciário. No âmbito trabalhista o acesso ao Poder Judiciário poderá dar-se de três modos: individual (dissídios individuais), coletivo (dissídios coletivos) e pela atuação do Ministério Publico do Trabalho (ação civil pública). 2.11. Princípio da razoável…

sobre Direito do Trabalho (art.22, I, da CF), impedindo que façam Estados, DF e Municípios. 2) CLT - a principal lei trabalhista, mas não é a única, pois existe também a legislação esparsa, como a Lei n°. 5.811/72(empregados que trabalham em plataformas de petróleo), a Lei n°. 7.064/82(serviços no exterior), entre outras. 3)Sentença normativa - decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partes envolvidas (art.114, §2° , CF).São…

residente e domiciliado na Rua Barão de Recife, n.º 706, Ibura, Recife, Pernambuco, CEP 50000-000., vem respeitosamente à presença de Vossa excelência, através de seu procurador judicial ao final assinado (mandato incluso), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Rodoviário Teixeira Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 00000000/0001-50, com endereço na Avenida Norte, n.º 4, CEP 45001-000, nesta cidade do Recife, Estado de Pernambuco, pelas razões de…

processual do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração…

PETIÇÃO INICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 4.1 ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A redação da Reclamatória Trabalhista sempre começará pelo endereçamento, do mesmo modo que qualquer petição. Em seguida, é fundamental a qualificação completa das partes, lembre-se que é uma RT, logo é a peça que dará inicio ao processo. O corpo, propriamente dito da RT, é formado pelos seguintes tópicos: Preliminar de Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa.

intermédio de sua advogada adiante assinada, com escritório profissional na Rua Engenheiro Costa Barros, n.º 646, sala 02, Cajuru, Curitiba/PR, CEP 82.950-420, (procuração em anexo), com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob CNPJ n.º 66.624.792/0008-50, situada à Avenida Mal. Floriano Peixoto, n.º…

de sua empresa, tais como caixa, balconistas, vendedores externos, compradores, faxineiras, vigilantes, office-boy, etc. Para realizar estas e outras contratações, você deverá observar o que dispõe a legislação pertinente em vigor. Dependendo do tipo e da forma que os serviços forem prestados, você terá que contratar estes auxiliares e colaboradores sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), isto é, com carteira de trabalho assinada. Neste caso, será preciso registrá-los…

2008.71.95.005883-2, julgamento: 17/10/2012. DOU 5/11/2012 INCLUSÃO TRABALHISTA DE RECLAMAÇÃO Súmula 31 da TNU: A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários. (DJ 13/02/2006). IN 45/2010, Art. 90: No reconhecimento da filiação e na contagem do tempo de contribuição para os fins previstos no RGPS, decorrentes de ação trabalhista transitada em julgado, o processo deverá ser…

Indenização devida. Exploração de trabalhador indígena. Convenção 169 da OIT e Estatuto do Índio. Intermediação de mão de obra. Sonegação de direitos trabalhistas. Prática discriminatória. Prova que demonstra desrespeito à honra e à dignidade do trabalhador, de pouca instrução. Ausência de registro na CTPS e inobservância dos direitos trabalhistas mais básicos, o que não ocorreu com trabalhadores não índios que exerciam a mesma atividade (carga e descarga). Gravidade da conduta que…

trabalho que assegurem a saúde física e mental e com as condições de saúde e bem-estar das pessoas. Segurança do Trabalho envolve três áreas principais de atividade: prevenção de acidentes, prevenção de incêndios e prevenção de roubos’ Relações Trabalhistas – Para Rodrigues (1999, p.368 ): ‘Organizações permanentes de pessoas assalariadas formalmente destinadas a tentar obter vantagens para seus associados ou para o conjunto das pessoas filiadas mediante negociações com as empresas e…