Reclamação Trabalhista Empreitada

Nesse sentido, essencial à menção ao artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.666/93, abaixo transcrito: “Artigo 71 – O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Parágrafo 1º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar

esses contratos, pois, enquanto um tem o condão trabalhista os outros têm por fim, a atividade, isto é, são regulados pelo Direito Civil, Direito Agrário e Direito Empresarial. Nesse contexto entendemos que a linha que divide os contratos de trabalho dos contratos afins é tênue, pois traz muitas semelhanças, fato que tem causado dúvidas no meio jurídico. Assim, abordaremos os principais tipos de contratos afins, dentre eles, o contrato de empreitada, prestação de serviço, de…

1 AULA 03 – MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 1.1 – Autodefesa ou Autotutela - É o método mais primitivo de solução dos conflitos, que acontece com ou sem formas processuais, onde uma das partes do litígio impõe sua decisão a outra parte, sem a participação na composição de um terceiro mediador. Método de solução direta. Por exemplo: Greve e Locaute (não possui…

1869 sob a denominação locação de serviços. Os dispositivos relativos ao tema estão no Título Locação, Capítulo VIII, artigos 1623 a 1647 bis. Nesse mesmo capítulo está inserido o tema locação de obras, que no direito brasileiro é conhecido com empreitada, a partir do artigo 1629. Verifica-se, pelo disposto no Art. 1623 que, para a legislação civil argentina, a locação de serviços constitui-se em um contrato consensual, ainda que o serviço a ser prestado fosse a entrega de uma coisa…

75Q X Exame Unificado - 1ª e 2ª fase 1)Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes). Para a hipótese, as alternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao trabalhador, à exceção de uma. Assinale-a. A) Metade do aviso prévio. B) Metade do 13º salário proporcional. C) Seguro desemprego. D) Indenização de 20% sobre o FGTS. Questão 76 2) A…

presença de V. Exa., por seus procuradores signatários, com endereço profissional na Rua Adolfo Melo, n.º 38, Ed. Executive Manhattan, sala 501, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-090, onde recebem avisos e intimações de estilo, nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, que lhe move ALTAIR JOSÉ FERREIRA, já devidamente qualificado, perante essa MM. Vara do Trabalho, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: I – DOS FATOS …

CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Pelo presente instrumento particular, de um lado OBRA ASS. NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Rua Luiza Zia, , neste ato representada na forma prevista em seu Estatuto Social, doravante denominado contratante e, de outro lado JR. EMPREENDEDORISMO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Rua, doravante denominada simplesmente de contratada

Industrial (Intervenção Estatal) • Movimento humanista- pregava a dignidade do trabalhador; a intervenção estatal (Inglaterra) • França: 1ª lei Trabalhista em 1841 (limitação da jornada dos menores) • Manifesto Comunista- desafio ao liberalismo: lema: “Proletários do mundo, uni-vos”. (Marx e Engels) • Conferência de Berlim – reconheceu direitos trabalhistas(189O) • Encíclica Rerum Novarum (1891)- DOUTRINA SOCIAL CATÓLICA.( REGRAS PARA INTERVENÇÃO ESTATAL) • 1º LIVRO SOBRE D.T.:…

processual do trabalho, princípios, fontes. Competência. CLT: Processo judiciário do trabalho, disposições preliminares; processo em geral, atos, termos e prazos processuais; partes e procuradores; nulidades; audiências; dissídios individuais, forma de reclamação e notificação, audiência de julgamento, procedimento sumaríssimo, execução, disposições preliminares, mandado e penhora, recursos: tipos, prazos e depósito recursal. Custas e emolumentos. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO…

CONTRATO DE EMPREITADA QUE ENTRE SI FIRMAM IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E BANDEIRA – COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Por este instrumento particular que entre si fazem a empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, revestida sob a formatação de sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.263.842/0001-50, com sede nesta Capital, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 4305, Passaré, denominada simplesmente CONTRATANTE, e BANDEIRA COMERCIO E…