Reclamação Trabalhista Empreitada

apenas dissídios individuais, ou seja, as controvérsias surgidas nas relações de trabalho entre o empregador (pessoa física ou jurídica) e o empregado (este sempre como indivíduo, pessoa física). Esse conflito chega à Vara na forma de Reclamação (ou Reclamatória) Trabalhista. Sua jurisdição é local (abrange geralmente um ou alguns municípios). Em comarcas onde não exista Vara do Trabalho, a lei pode atribuir a função ao juiz de Direito. Existem atualmente 1.109 Varas do Trabalho no…

Conceito de competência: “… competência é a medida da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica e o setor do Direito dentro dos quais o juiz pode decidir”.[2] A justiça do trabalho é uma justiça especializada para resolver causas trabalhistas, assim como são especializadas a Justiça Eleitoral, Militar, etc. 3. Competência da Justiça do Trabalho e critérios para sua definição: (art. 114 da CF) – “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações…

nesta Capital, CEP nº 31.015-030, vem à presença de V. Exa., por seu procurador infra-assinado, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra LUCIMEIRE EFIGÊNIA RODRIGUES, residente e domiciliada à Rua São Joaquim nº 320, Sagrada Família, nesta Capital, CEP 31.035-470, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1) O reclamante acertou contrato tácito com a reclamada , para a execução de obra de pequena empreitada , que tinha como objetivo a construção de um muro e assentamento de um portão. …

o processo, há exceções a execução pode ser promovida pelo juiz ou pela parte; execuções de contribuições previenciarias- executadas de ofício; Princípio da oralidade – conjugado com o principio da celeridade, principais fase(8471) leitura da reclamação – não existe mais; defesa do reclamado é diferente da justiça comum, deve ser apresentada na primeira audiência, interrogatória das partes, oitiva de testemunhas (848), razoes finais. Principio da eventualidade ou preclusao – cada ato deve ser

singularidades: reclamante e reclamado; as custas normalmente são pagas no final; jus postulandi (art. 791 e 839, CLT) etc. 1.4. Conflitos individuais [dissídios individuais (arts. 837 a 855 CLT)]: empregado e empregador. 1.4.1. Litisconsórcio: ativo [reclamação plúrima (art. 842 CLT)]; passivo; misto. 1.5. Conflitos coletivos [dissídios coletivos (arts. 856 a 875 CLT)]: categorias dos empregados e dos empregadores. 1.6. Oriundos da relação de emprego (esta, por sua vez, surge em…

652, a, da CLT (dissídios resultantes de contrato de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice); c) competência para executar suas próprias decisões, inclusive coletivas. Divisão: 1)Competência em razão das pessoas: JT possui competência para dirimir as controvérsias entre trabalhadores e empregadores, que são as pessoas envolvidas diretamente no polo ativo e passivo da Ação Trabalhista. Podem ser partes no processo trabalhista: o empregado urbano ou rural (art. 3º da…

forma da lei” (art. 114, IX, CF). Requisitos da competência material derivada: a) lei prevendo expressamente essa competência b) lide decorrente da relação de trabalho -art. 652a III, da CLT- contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice. -art. 643 p.3 c/c o 652 CLT. -art. 455 CLT ação dos empregados contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento por parte do primeiro. -Súmula 300- cadastramento no PIS -OJ26 da…

possíveis conseqüências da terceirização para as empresas? JUSTIFICATIVA Inegável que o direito positivo recepcionou a terceirização na construção civil, por meio de empreitada, conclusão que se extrai de uma interpretação sistemática, onde todo o sistema legislativo flui para o mesmo núcleo, ou seja, regulamentar a empreitada, seus efeitos e reflexos nos ramos do direito que a abarcam. Para a possível execução da terceirização, é preciso agir corretamente, dentro das normas…

quarenta e nove reais). Termos em que, Pede deferimento. Local..., data..., Advogado... OAB/..., n.º ... CASO 07 Antônio pactuou um contrato de empreitada com Armando, engenheiro civil, com o objetivo de promover uma reforma em sua casa residencial. Nesse contrato, foram definidos o valor da empreitada, em R$ 60.000,00, o prazo de 90 dias para a conclusão da obra, as condições de pagamento, tendo sido estipulado uma entrada de R$ 20.000,00 e o restante em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 02º VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ. PROCESSO Nº .......... , por seu advogada e bastante procuradora infra-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista que movida por ........, por esse Eg. Juízo e respectiva secretaria, conforme processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados, consubstanciada nas razões de fato e de direito adiante expostas: