Reclamação Trabalhista Empreitada

regras trabalhistas, bem como a essência de seus princípios são voltadas para a defesa dos direitos do empregado. O principal enunciado que garante a defesa da situação do trabalhador é o princípio da proteção. Como o próprio nome já diz, este princípio visa igualar substancialmente a condição do empregado com a condição de seu patrão. É com o objetivo de alcançar a igualdade material que, com fundamento neste princípio, permite-se ao trabalhador entrar na justiça do trabalho com…

...., brasileiro, casado, comerciante em vendas de erva mate e plantios, portador do RG n.... e inscrito no CPF n...., residente e domiciliado no endereço sito à rua Ítrio Correa da Costa, n. 180, Vila Limeira, em Amambai/MS, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por ......................, por seu Advogado que esta subscreve, conforme constituído mediante instrumento de mandato em anexo, vem perante Vossa Excelência apresentar sua resposta, sob forma de CONTESTAÇÃO…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA Pelo presente instrumento particular, de um lado ( NOME DA CONTRATANTE ), CNPJ __________________/___________-______ e INSC. Est. Nº _________________, situada à Rua ___________________________________, Nº _______, Bairro:___________________, Cidade:_____________/ Estado:_____, aqui denominada CONTRATANTE e, do outro lado lado ( NOME DA CONTRATADA ), CNPJ _____.______._______/______-___, com sede à Rua _________________________, nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA TRABALHISTA DE MANHUAÇU/MG PROCESSO Nº02/2012 Construtora e Empreiteira ABC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.234.567/0001-23, com sede na Rua Capitão Anísio Coelho Tostes, 234, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.093.987, na pessoa de seu representante legal, vem através de seu advogado que esta subscreve com endereço profissional na Rua do Farol, 20, Praia

comutativo, de trato sucessivo, oneroso e, regra geral, do tipo dos contratos de adesão, pretendo mostrar nessa pesquisa os principais direito do trabalhador de uma forma simples e objetiva, para que todos posam entender com clareza seus direitos trabalhistas. JUSTIFICATIVA: Haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta, durante um período determinado ou determinado de tempo,…

nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta; • • • IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e…

2008.1) GABARITO: Não, pois o recurso de revista tem hipóteses específicas para que seja admissível. No rito sumaríssimo, o recurso de revista só poderá ser interposto se houver contrariedade a súmula ou a CF. QUESTÃO 3: Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma…

EXCELENTÍSSIMO SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Processo nº , nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Antonio Lourenço do Rego, processo nº. 1122/98 vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve (Procuração – doc. 01), expor para, ao final, requerer o seguinte. Inicialmente, vale observar que a reclamatória foi movida pelo Reclamante, Antonio de tal, contra VERA de tal (processo ), proprietária da casa sito à , imóvel…

infortúnios do trabalho é a trabalhista, conforme estabelece o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, isto é, de cinco anos durante o curso do contrato de emprego e até dois anos após a extinção do contrato. Atentemos também ao que trata a Súmula 308, I do TST, se faz essencial respeitar o biênio subseqüente à cessação contratual, pois a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e,…

QUESTÕES DISCURSIVAS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Quando e em que circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de