Reclamação Trabalhista Empregada Domestica

de 120 dias. Hoje a mulher tem direito de seis meses de licença, conforme, foi publicado no Diário Oficial da União em 10 de Setembro de 2008, a qual toda mulher tem direito ao auxílio maternidade, sejam mães adotivas, trabalhadoras rurais, empregadas domésticas, contribuintes individual e facultativa e até mesmo mulheres desempregadas. Em Setembro de 2008, o Congresso aprovou a Lei que amplia a licença-maternidade para seis meses. Pelo Decreto 6.690-08, com grande relevância,…

intuitu personae, ou seja, tem como requisito a pessoalidade na prestação de serviços.Se a domestica faz-se substituir constantemente por filha ou outra pessoa, deixa de existir a relação de emprego, pois a pessoalidade é traço necessário de relação de emprego, inclusive para o empregado domestico. O fato de a faxineira receber por dia, por semana ou quinzena não desnatura sua condição de empregada domestica. (O parágrafo único do art.459 da CLT, de acordo com a redação determinada…

categoria; l) Contratação de profissional habilitado na área; m) Credenciamento no SUS - Sistema Único de Saúde 2.2 IMPACTOS CAUSADOS PELA “PEC” Muitas dúvidas pairam sobre os impactos que serão causados pela PEC 478/10, apelidada de "PEC das Domésticas", e que já faz parte do Direito do Trabalho brasileiro. Trata-se, sem dúvida, de uma das mais importantes modificações constitucionais dos últimos anos. Para alguns, um número maior de direitos significará um aumento no custo da…

......................................................... ...3 2 DESENVOLVIMENTO...........................................................................................4 2.1 Clínica de Repouso. 2.1.2 Impactos causados pela referida PEC das Domésticas. 2.1.1.3 Formalidades para oficializar um contrato de trabalho entre empregador e empregado. 4 CONCLUSÃO..................................................................................................... ...7 REFERÊNCIAS....................

O que a Lei define como violência doméstica? Pela lei, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no fato de a vítima ser do sexo feminino, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A lei se refere aos casos em que a vítima e o agressor fazem parte de uma família ou unidade doméstica. A unidade doméstica é o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar. Pessoas agregadas (pessoas

o conceito de seu empregador, bem como faz a distinção do empregado doméstico em relação à diarista. Identifica, ainda, os direitos trabalhistas e previdenciários a que faz jus o doméstico, assim como sobre a prescrição desses direitos, buscando a aplicação efetiva atual das normas que os garantem. Palavras-chaves: Empregado doméstico. Direitos trabalhistas. Direitos previdenciários. ABSTRACT The intention of this article is the research, analysis and relation of information…

NEGATIVO. O senado aprovou em primeiro turno, com unanimidade de votos, uma série de mudanças nas leis que defendem os direitos trabalhistas das empregadas domésticas. Pontos como indenização em caso de demissão sem justa causa, estipulação da jornada máxima de 44h por semana, pagamento de adicional noturno, FGTS e hora extra, estão incluindo na chamada "PEC das domésticas". Toda extensão de direitos é positiva, pois o Estado democrático busca sempre a igualdade. Sendo assim, a PEC…

Excelência, através de seus advogados que esta subscrevem, legalmente constituídos (documento anexo), com escritório profissional na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.000-00, onde recebem intimações, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-seguintes da CLT em face da CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA , CNPJ nº 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres,…

- A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo. • 28 Art. 853 DA CLT Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado 29 NÃO TEM DIREITO a estabilidade provisória do dirigente sindical MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DELEGADO…

DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Universidade Norte do Paraná- UNOPAR, como requisito parcial para obtenção de média semestral nas disciplinas de Contabilidade Empresarial e Trabalhista, Noções de Direito, Matemática Financeira, Metodologia Científica e Seminário Interdisciplinar II. Orientador: Prof.ª Vânia A. S. Machado, Prof. Valdeci Araujo, Prof. Rodrigo Trigueiro, Prof.ª Janaína Testa, Prof.ª Adriane Loper,…