Reclamação Trabalhista Empregada Domestica

Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição André Luiz Paes de Almeida Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição ©2008 by André Luiz Paes de Almeida SOBRE O LIVRO Formato: 16 x 23 Tipologia: Berkeley 11/20 Papel: Offset 75g/m2 (miolo) Cartão Supremo 250 g/m2 (capa) 2a Edição EQUIPE DE PRODUÇÃO Direção Editorial: Angela Cangiano Machado Produção Editorial: Fabiane de Castro Luz Produção Gráfica: Márcia Costa Capa/imagem: R2 Criações Projeto Gráfico e…

Avenida da Conquista, S/Nº, Qd. 23, Lt. 14, Setor Floresta, Goiânia-GO, vem por meio de seu advogado que a esta subscreve (doc. 1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos art. 840 da CLT e 282 do CPC propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CLÍNICA SANTO OFÍCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 093.581.371-34, com sede na rua 13, nº. 19, Setor Oeste, nesta capital, neste ato representada por Marisa Machado e Silva,…

O que diferencia uma diarista de uma empregada doméstica??? Os serviços prestados por diarista que comparece para o trabalho, uma ou duas vezes na semana, não se confundem com o trabalho doméstico previsto na Lei5.859/72, eis que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços e da subordinação. A Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico o conceitua como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou

A empregada doméstica gestante tem estabilidade no emprego? 09 out 10 Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72: Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Doméstico – gestante – estabilidade no

ser A) em dobro. B) em dobro, acrescida do terço constitucional. C )de forma simples. D) de forma simples, acrescida do terço constitucional. 4- Em se tratando de garantias provisórias, é correto afirmar que é vedada a dispensa A) de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até doze meses após o parto. B) do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até dois anos após o final do…

Os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres são um problema mundial. Já em 1979, a ONU criou a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. O governo brasileiro foi um dos que assinaram a convenção, comprometendo-se a tomar medidas para que os objetivos fossem alcançados. A Lei Maria da Penha dá proteção melhor e mais rápida para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica. Uma das principais mudanças

audiência, sem motivo relevante, implica : X(A) no arquivamento da reclamação. (B) no prosseguimento da reclamação, com a presença de seu advogado. (C) na designação de nova audiência ,sem qualquer sanção. (D) na designação de uma nova audiência, com imposição de multa. (E) no julgamento imediato em favor do reclamado. 3) De acordo com a consolidação das leis do trabalho, nos dissídios individuais, a reclamação poderá ser representada pelos empregados: (A) somente através de um

familiar, exclusivamente, sem desenvolver tarefas que impliquem geração de lucro para seus patrões. Verificando-se que o labor ocorre simultaneamente na esfera residencial e em âmbito comercial - restaurante -, descaracteriza-se a relação laboral doméstica e reconhece-se verdadeira vinculação empregatícia sob o pálio da CLT. Recurso parcialmente provido. PROC RO 01248.2003. 008.13.00-9 - 13ª REGIÃO - PB - Edvaldo de Andrade - Juiz Relator. DJ/PB de 25/08/2004 - (DT - Abril/2006 – vol.…

adicional de periculosidade. 10) A sucessão de empregadores, na mesma empresa, implica em que a) subsistem os direitos trabalhistas adquiridos pelos empregados, não afetando, por si só, os respectivos contratos de trabalho. b) sejam atingidos os contratos de trabalho, uma vez que representa alteração na propriedade da empresa. c) o novo empregador não assuma as obrigações trabalhistas contraídas por seu antecessor, pois que anteriores à sua gestão na empresa. d) não haja…

(clínicas e hospitais geriátricos), deverão atender prioritariamente ao disposto na Portaria n. 400, do Ministério da Saúde, de 6 de dezembro de 1977. 3 O IMPACTO CAUSADO PELA PEC. Houve ponto positivo e negativo, o positivo foi que as empregadas domesticas, diaristas e babas ficou regularizada, a redução do INSS do empregador doméstico de 12% para 8%, apesar de continuarmos defendendo a redução para 4%; A redução da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho de 1% para 0,8%, apesar…