Reclamação Trabalhista Empregada Domestica

trabalhador deveria alcançar dez anos de serviço, em que sua proteção jurídica passava a ser quantitativamente maior, uma vez que conquistava estabilidade no emprego. A Estabilidade, está prevista nos artigos 492 a 500 da Consolidação das leis trabalhistas, CLT, que trata-se de um instituto importante do direito do trabalho, relacionado com as garantias, indenizações e direito que o trabalhador adquiri diante de determinado tempo de serviço ou de algum motivo que o afaste de suas…

Quais são as formas de interpretação da norma e quais são as formas de integração da norma no Direito do Trabalho? Interpretação gramatical: consiste na verificação do sentido exato do texto gramatical das normas jurídicas, do alcance das palavras empregadas pelo legislador; Lógica: estabelece uma conexão entre os diferentes textos legais, supondo os meios fornecidos pela interpretação gramatical; Teleológica: volta-se para a procura do fim objetivado pelo legislador, elegendo-o…

nºXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº xx, bairro Das Flores, na cidade de São João De Meriti, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que junta instrumento de procuração, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do: RESTAURANTE COMA BEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede na Rua NEVES, nº XXX, bairro, na cidade do Rio De Janeiro, na pessoa de seu representante legal, pelos…

PIS nº 87654321, CTPS nº 1234 série 110/RJ, residente domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, APT: 804, Méier, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22.000.000, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras notificações, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face da CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA, com sede na Rua dos Milagres, nº 45, centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22.070.000, CNPJ: 847589/0001, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

ANGELINA DO PRADO, brasileira, viúva, doméstica, RG........., CPF......, residente e domiciliada à rua .........., no........, bairro............, município de Chapecó-SC, por seu procurador constituído, Dr. Advogado, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ SC ......, com escritório profissional à rua Nereu Ramos, 304-E, Edifício Rio Claro, sala 305, CEP- 89805-123, Chapecó-SC, onde recebe intimações, para ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZATÓRIO, em face…

tendo como fito o estabelecimento de igualdade dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Na mídia houve muito alvoroço. Um jornal de âmbito nacional expôs um quadro para versar sobre as mudanças que esta emenda traria. Muitas pessoas, principalmente da classe intermediária, de pronto, começaram a dispensar suas “secretárias do lar”, passando a temer uma futura reclamação trabalhista, evitando um desconforto futuro pelas…

Arquivamento: 8 2.5.5 5ª Fase – Receita Federal – Obtenção do CNPJ: 8 2.5.6 6ª Fase – Prefeitura Municipal – Alvará: 9 2.5.7 7ª Fase – Secretaria da Receita Estadual: 9 3 PEC DAS DOMÉSTICAS 10 3.1 DEVERES DO EMPREGADO DOMÉSTICO 10 3.2 OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR 11 3.3 DESCONTOS 12 4 IMPACTO DA PEC DAS DOMÉSTICAS 14 5 CONCLUSÃO 16 1 INTRODUÇÃO Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta…

uma Marqueza entre as domésticas Andrea Nuñez Heloíse Santos Foto da capa: Andrea Nuñez Ficha Catalográfica Elaborada pelo Sistema de Bibliotecas e Informação - SBI - PUC-Campinas m070.486 N972m Nuñez, Andréa Mariana Soares Uma Marqueza entre as domésticas / Andréa Mariana Soares Nuñez, Heloíse Lima Marques dos Santos. - Campinas: PUC-Campinas, 2013. 144p. Orientadora: Mendez, Rosemary Bars. Monografia (livro reportagem) - Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Centro de Linguagem

(1+1/2) O instituto deve ser examinado como um todo. Ex. tudo o que eu pegar de férias tem que ser só em um bloco. Princípio da Lex Loci Executiones - art. 3º, Lei nº 7.064/82 (lei do trabalhador transferido para prestar serviço exterior). A lei trabalhista a ser utilizada é a do local da execução do serviço. Em 1982 foi criada uma lei que tratava da transferência de engenheiros civis (L. 7.064/82). Hoje a lei é aplicada para qualquer trabalhador – art. 3º. É assegurada a aplicação da…

2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo demonstrar quais as exigências legais para formalizar um Clinica de Repouso e também abordar a Lei aprovada pelo Congresso da emenda que ficou conhecida como PEC das Domésticas, que veio para definir regras que trazem benefícios às mesmas. Com a aprovação desta nova Lei o empregado passa a ter direito de: hora-extra, férias, FGTS, INSS etc. e deveres. A PEC gerou uma diversidade de opiniões, tanto positivas como negativas