Reclamação Trabalhista Empregada Domestica

-------------------------. Qualificação e endereço. por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de qualificação e endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma nos termos da lei, que é pessoa juridicamente necessitada, não…

A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE NO TRABALHO DOMÉSTICO Fernanda Stupp RESUMO O presente artigo, aborda a estabilidade provisória da empregada doméstica gestante e seus direitos, desde sua fundamentação teórica, e sua discussão na atualidade. A elaboração deste trabalho buscou informações abordando algumas obras. O presente artigo tem como objetivo tornar-se um documento de consulta para os acadêmicos, e profissionais na área jurídica, bem como a sociedade em…

II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição: I - ... II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) .... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." De acordo com a…

quando os órgãos trabalhistas agem na administração pública de interesses privados e sem contraditório; a característica da voluntária é a ausência de litígio e de coisa julgada. Competência da Justiça do Trabalho 5) Competência em razão da matéria: competência é o poder de julgar em concreto; a JT é competente para decidir: a) os dissídios individuais e coletivos; b) as pequenas empreitadas, de empreiteiros operários ou artífices, e trabalho temporário; c) questões trabalhistas…

nacionalidade, estado civil, empregada doméstica, portadora da Carteira de Identidade nº _, expedida em __, inscrita no CPF sob o nº __, PIS nº _, CTPS _, série _, nascida em __, filha de __ (mãe) e ___ (pai), residente e domiciliada na rua..., nº _, apto. _, bairro, São José dos Pinhais,Paraná, Santa Catarina,CEP, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua ..., nº ... Bairro, Cidade, Estado, CEP, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar RECLAMAÇÃO…

das representações de segmentos profissionais e econômicos e do Estado por seu Poder Judiciário. Materializa-se na sentença normativa uma singularidade do Direito Processual do Trabalho, consubstanciada na competência normativa dos tribunais trabalhistas, ou seja, a atribuição para legislar sobre condições de trabalho (C.F. art. 114, § 2º). 2. Fontes Auxiliares 2 a) Doutrina - é o conjunto de soluções jurídicas contidas nas obras dos jurisconsultos sobre determinadas…

disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, conforme prescreve o artigo 165 da CLT. O suplente da CIPA também goza da garantia no emprego, conforme jurisprudência emanada do TST. No caso de ocorrer à dispensa, caberá ao empregador, na hipótese de reclamação trabalhista, comprovar a existência de qualquer dos motivos acima mencionados, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado, e, se houver o transcurso do prazo da estabilidade provisória, o empregador deverá indenizar o…

prestação de serviços ou, em outras palavras, à natureza dos serviços que constituem essa prestação. - Consentimento: é o acordo de duas ou mais vontades. JUSTIÇA DE MS RECONHECE DIREITO DE TRABALHADORA DE FAZENDA Autora Rosana Gama Monteiro. Reclamação trabalhista conta sua ex empregadora. Motivo: Reconhecimento de seu vinculo empregatício como trabalhadora rural mais pedido de ressarcimento dos dias trabalhados referente ao período em que não obteve registro em carteira. 1°…

portando, a indenização compensatória de 40% do FGTS. O empregado foi dispensado por justa causa, não sendo devida. O aluno deverá ficar atento, pois a OAB, logo após a edição da Lei Complementar 110/2001, passou a incluir em algumas iniciais trabalhistas pedido envolvendo o pagamento de multa de 50% do FGTS. Nesse caso você deverá contestar, além dos 40% da multa fundiária, os 10%, conforme exemplo destacado abaixo: Pedido de multa fundiária de 50% - carência de ação e incompetência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS – MG ROSILENE VAZ DOS SANTOS, brasileira, separada, judicialmente, empregada doméstica, filha de Manoel Vaz dos Santos e Antonieta Machado dos Santos, CTPS nº 77296, série 0073/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n°028.841.536-16, e C.I. MG-8.864.145/SSPMG, residente e domiciliada na Rua Caraguatatuba, 221, Bairro Jardim das Oliveiras,…