EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA MODELO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA __ DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ.

LEONÍDIA SANTOS, nacionalidade, estado civil, empregada doméstica, portadora da Carteira de Identidade nº _, expedida em __, inscrita no CPF sob o nº __, PIS nº _, CTPS _, série _, nascida em __, filha de __ (mãe) e ___ (pai), residente e domiciliada na rua..., nº _, apto. _, bairro, São José dos Pinhais,Paraná, Santa Catarina,CEP, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua ..., nº ... Bairro, Cidade, Estado, CEP, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo procedimento sumariíssimo,pelo art.852-A da CLT em face de ANA PAULA RIQUES,nacionalidade,estado civil,profissão,residente e domiciliada na rua ..,nº..,bairro,cidade,CEP,Estado, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos.

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Antes de mais nada, cumpre consignar que a autora faz jus do benefício da gratuidade de justiça, por não dispor de condições financeiras para arcar com as custas do processo, nem, tampouco com honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento, sendo certo o seu direito à gratuidade de justiça, conforme a Lei 1.060/50.

II– COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:

Cumpre informar que a reclamante não submeteu a demanda à comissão de conciliação prévia, haja vista que o STF nas ADIns 2.139 e 2.160-5 deferiu liminar, fazendo prevalecer o Princípio Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Não há que se falar, portanto, da incidência do artigo 625 da Consolidação das Leis do Trabalho.

III - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A reclamante prestou serviços para a reclamada de 1º de junho de 2008 até dia 31 de julho de 2011, data em que a mesmo foi demitida imotivadamente.
Os serviços foram prestados na residência da reclamada, tendo sua última remunerção percebida pela reclamante de forma regular. Cabe