Reclamação Trabalhista Empregada Domestica

redação do parágrafo Único do Artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A promulgação desta referida Emenda Constitucional decorreu da aprovação da proposta da Emenda Constitucional (PEC) 66/2012, conhecida como PEC das domésticas, aprovada por unanimidade no Senado. Assim, a partir de 03/04/2013, além dos direitos que os trabalhadores…

adolescente, vem, no uso das atribuições previstas na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 127, combinado com o disposto no art. 83, inciso V da Lei complementar nº 75/93, art. 793 da CLT, e art. 9º, inciso I do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ____________________________, brasileira, casada, residente na Rua __, Quadra __, Casa __, ________, ________, São Luís-MA, e ____________________________, brasileiro, casado, residente na residente na Rua…

EMPREGADA DOMÉSTICA Tangará da Serra (MT) 2012 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE TANGARÁ DA SERRA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADRIANA GOMES DA SILVA ANTONIO HENRIQUE NASCIMENTO BIANCA JARDIM GARCIA CARLA MÔNICA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DANIELY CRISTINE SONSIN LUCAS SILVEIRA COBRA SUELLEN DE ALMEIDA FRASSON EMPREGADA DOMÉSTICA

Legislação Trabalhista e Previdenciária Exercícios para fixação 1. O aviso prévio é devido ao trabalhador que: a. For demitido por justa causa; b. For demitido sem justa causa; (art. 487 da CLT) c. No término do contrato por prazo determinado; d. No término do contrato de trabalho por aposentadoria. 2. A duração de jornada de trabalho do operário bancário é de: a. Oito horas diárias; (art. 225 da CLT) b. Quarenta e quatro horas semanais; c. Seis horas diárias; d.…

recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antônio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos…

SUMÁRIO II. INTRODUÇÃO........................................................................................6 III. DESENVOLVIMENTO.............................................................................7 2.1. RELAÇÃO DOS DIREITOS DA PEC DAS DOMÉSTICAS...................8 2.2. E, APÓS REGULAMENTAÇÃO............................................................9 3.1. ACONTECIMENTO APÓS A PEC.......................................................10 3.1. ACONTECIMENTO APÓS A…

(nacionalidade), (estado civil), Doméstica, portadora da carteira de identidade nº ..., expedida pelo(a) ..., inscrita no CPF sob o nº ..., PIS nº ..., Carteira de Trabalho e Previdência Social nº ..., série ..., nascida em ..., filha de (mãe), residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., (bairro), São José dos Pinhais-PR, CEP nº ..., vem por seu advogado infra-assinado com endereço profissional na Rua ..., nº ..., (bairro), (cidade-UF), CEP nº ..., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xª (xxxxxx) VARA DO TRABALHO DE xxxxxx - SÃO PAULO. *00000000000000000000* FULANA DE TAL, devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária de Reclamação Trabalhista, que move em face de Beltrano de Tal, através dos autos do Processo nº 0000000-00.0000.5.15.0000, em trâmite por esse r. juízo e respectiva serventia, por intermédio de seu advogado e procurador, que subscreve esta digitalmente, com o máximo devido respeito e acatamento, ciente do

parágrafo 1o e 852-A, ambos da Consolidação de Leis Trabalhistas propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS em desfavor de, CNPJ, situada em, , CEP., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente requer que seja deferida os benefícios da gratuidade da Justiça, de acordo com o artigo 790, parágrafo 3o da Consolidação das Leis Trabalhistas e artigo 2o, parágrafo…

a dia, sem interrupção, de segunda à sexta-feira ou de segunda à sábado. Caso não haja trabalho durante toda a semana, tratar-se-á, a trabalhadora, de faxineira, diarista, eventual, autônoma, seja qual for a nomenclatura utilizada, mas não será empregada. Acórdão : 19990371639 Turma: 06 Data Julg.: 20/07/1999 Data Pub.: 30/07/1999 Processo : 02980383419 Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Doméstico. Relação de Emprego. A continuidade da prestação de serviços, prevista na…