Reclamação Trabalhista Empregada Domestica

ESTABILIDADE NO EMPREGO  A legislação trabalhista assegura a empregados da iniciativa privada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) direito a estabilidade no emprego em determinadas situações.  Ao contrário dos funcionários do setor público regidos pelo regime estatutário, a estabilidade no setor privado é provisória, ou seja, tem um período determinado para vigorar. No entanto, o funcionário que praticar atos que causem demissão por justa causa perdem imediatamente…

CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx); EMPREGADA DOMÉSTICA: (Nome da Empregada), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão),…

casada, empregada doméstica, portadora da cédula de identidade xxxxxxx SDS –PE e CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à 2ª Travessa Samuel Coelho, nº 13, Bairro de Alto do Cruzeiro, na cidade de Paulista CEP: 55.515-000, vem, por intermédio de sua procuradora (instrumento procuratório incluso) com endereço de intimações Rua Fausto Pontual, nº120, bairro do Centro, cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP:55515-000, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente…

NOVA LEI DAS DOMESTICAS DEVERES DAS DOMÉSTICAS Se a doméstica trabalhar menos que o contrato, posso descontar do salário? O desconto é linear? Independentemente de trabalhar menos, ela recebe o mesmo valor se for mensalista. No caso de uma falta justificada, o empregador tem o direito de descontar o valor do salário. Se a doméstica já é registrada, mas a carteira de trabalho não diz qual é o horário de trabalho, será preciso fazer um outro contrato se a PEC for aprovada? Anotações…

LEONÍDIA SANTOS, nacionalidade..., estado civil..., doméstica, portadora da CPTS nº..., sérir..., RG..., exedido pelo órgão..., inscrita no CPF sob o nº..., filha de..., residente em São José dos Pinhais - PR, vem por seu advogado devidamente constituído, com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade..., de acordo com o artigo 39,I do Código de Processo Civil, prôpor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, em face de ANA…

28/03/2014 Recursos Trabalhistas – Renato Pinheiro - Questões 1. Disserte sobre recurso ordinário. Previsão legal: art. 895, CLT Objetivo: possibilita o reexame das decisões por grau jurisdicional superior, diminuindo a possibilidade de erros. Cabimento: em competência originária, o primeiro recurso, em face de: Decisão definitiva, a que juga mérito, ou terminativa, a que não julga mérito, das varas e juízes (Exemplo: reclamação trabalhista comum). Decisões definitivas ou terminativas dos TRTs,

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP FULANA, brasileira, solteira, doméstica, portadora da cédula de identidade de RG nº. e inscrita no CPF/MF sob nº.. Nascida em XX de XXXXX de XXXX, filha de Ciclana, residente e domiciliada na Rua.., Bairro, São Paulo - SP, CEP:, por seus advogados e bastante procuradores, ao final subscritos, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, apresentar esta R E C L A M A Ç Ã O T R A

2 de abril de 2013 CARTILHA SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Hoje foi promulgada uma Emenda Constitucional que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Alguns direitos passam a valer imediatamente, enquanto outros dependem de regulamentação para que possam ser concedidos. Esta cartilha tem por objetivo esclarecer as principais as alterações e responder as perguntas mais frequentes. A cartilha está dividida em 3 partes: 1. A quem se…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA VARA DO TRABALHO DE ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Procedimento Ordinário/Sumaríssimo xxx, portadora do RG nº MG xx do CPF nº xx, da CTPS nº xx, série xx, número do PIS xx, residente e domiciliada xx vem propor reclamação trabalhista em face de xx, com domicílio xx, pelos fatos e fundamentos que se seguem: ANTECIPADAMENTE Requer que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei…

só se ela entrar em vigor --e após a sua promulgação. A partir de quando será obrigatório recolher FGTS? Ainda há dúvidas. Alguns especialistas acham que seria necessário criar uma regulamentação para o recolhimento do Fundo de Garantia da doméstica. Há questões que só serão decididas depois em negociação entre os sindicatos das trabalhadoras e o patronal? Ou já vai vir tudo "decidido"? Os sindicatos deverão se organizar para pleitear direitos para os empregados. A partir…