RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRABALHADORA DOMÉSTICA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA VARA DO TRABALHO DE ...

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Procedimento Ordinário/Sumaríssimo

xxx, portadora do RG nº MG xx do CPF nº xx, da CTPS nº xx, série xx, número do PIS xx, residente e domiciliada xx vem propor reclamação trabalhista em face de xx, com domicílio xx, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

ANTECIPADAMENTE

Requer que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 7.115, de 29 de Agosto de 1983, tendo em vista que o Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para demandar em juízo e arcar com as custas e emolumentos judiciais, sem sacrificar seu sustento e o de sua família.

FATOS, FUNDAMENTOS e CAUSA DE PEDIR

A reclamante informa que foi contratada pela reclamada desde a data de 27/06/2013, como empregada doméstica, recebendo como pagamento o salário mínimo vigente.
Segundo a reclamante, sua jornada de trabalho se dava da seguinte forma: do início do contrato até o mês de abril/2014, de segunda-feira à sexta-feira(de 07h30min às 15h30min) e aos sábados (de 08h00min às 12h00min); após abril/2014 até o término do contrato, de segunda à sexta-feira (de 06h30min às 15h30min). Importante frisar que a jornada da reclamante se dava sem a concessão de intervalo intrajornada, quer para descanso, quer para refeiçoes, esclarecendo que almoçava e logo em sequência dava continuidade às atividades laborativas.
Como informado, no dia 11/06/2014, a reclamante fora dispensada do trabalho imotivadamente, contudo nada recebeu à título de verbas rescisórias que lhe são devidas por lei.
A reclamante também menciona que em nenhum momento do contrato de trabalho lhe foram pagas as horas extras a que era submetida, seja pela violação do intervalo intrajornada, seja em relação às horas excedentes após a jornada.
No que tange ao FGTS, a reclamada nunca chegou a efetuar qualquer depósito.
Ainda há