Reclamação Trabalhista Doutrina

1 – SENTENÇA TRABALHISTA Os atos do juiz estão previstos nos artigos 162 e 163 do Código de Processo Civil “Art. 162. Os atos do Juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas no artigos 267 e 269 desta Lei” 1.1 – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O termo tem origem no latin sententia, sentire, que significa sentimento. Dessa forma o primeiro conceito de sentença seria o sentimento do juiz sobre o

presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve e assina digitalmente, onde deverá receber as devidas intimações e notificações, com fundamento no Decreto-Lei 5.452/43 – Consolidação das Leis Trabalhistas - e nas Leis 5.764/71 e 12.690/12, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE XXXXXXX, XXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF sob o número…

19.12.2002. Renova a recorrente a prescrição extintiva da pretensão autoral, sob a alegação de que tendo o r. Juízo declarado “como datas de admissão e dispensa, respectivamente, 02.05.2007 e 30.06.2005. Por tal, estão prescritos os créditos trabalhistas, eis que a ação foi protocolada em 19.12.2007.” Prosseguindo, argumenta que “o recorrido não fez prova de que atuava como empregado do recorrente e a regra do ônus da prova não deve ser a de que o recorrente tenha arguido fato…

de peculiaridade, no processo do trabalho, o dissídio coletivo, visto que este existe apenas neste ramo processual. Podemos assim dizer, que o dissídio coletivo é peculiar do processo do trabalho. 1.3 FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS De acordo com a melhor doutrina, os princípios possuem três funções dentro do ordenamento jurídico: informativa, interpretativa e normativa. Na função informativa os princípios atuam na fase pré-legislativa, orientando os legisladores na formação da lei de modo a…

vez que supõe a apreciação do caráter abusivo da greve (ação de natureza declaratória). Contudo, são discutidas também, no bojo do dissídio de greve, questões atinentes às condições de trabalho. Competência: Competência originária dos Tribunais Trabalhistas. 677, CLT). Se o conflito excedeu à jurisdição do TRT a competência é do TST (art. 2º, I, letra “a” da lei 7701/88). se na jurisdição do TRT da 15ª Reg. A competência será da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal…

VII da Carta Magna, redija ação judicial questionando a constitucionalidade do dispositivo acima citado, sustentando que o princípio da anterioridade é cláusula pétrea. Sugestão: Elaborar peça judicial, abordando no mérito o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência aplicável ao caso. Advogado: RICARDO LOBO TORRES OAB/RJ nº 1000 2. No Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal admite-se discussão de matéria tributária? Responda indicando o fundamento normativo 3. A…

PRÁTICA TRABALHISTA Preparação 2ª fase da OAB PRÁTICA TRABALHISTA Capítulo I - Petição Inicial Capítulo II - Ação de cumprimento Capítulo III - Ação de execução de título extrajudicial Capítulo IV - Dissídio Coletivo Capítulo V - Ação Rescisória Capítulo VI - Mandado de Segurança Capítulo VII - Inquérito Judicial para a apuração de falta grave Capítulo VIII - Consignação em pagamento Capítulo IX - Contestação Capítulo X - Exceções Capítulo XI - Embargos de Declaração…

8240-9975, vem, por seus advogados infra assinado, com endereço profissional nesta C________________________________________________, onde irá receber as intimações e notificações de estilo em seu nome, (art. 39, I do CPC) apresentar, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de______________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________________, com endereço na _____________________________, pelas razões que passa a expor:…

DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO-RJ SENTENÇA Processo n º XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX Ação Trabalhista – Rito Ordinário Reclamante: Clara Negreiros de Assis Reclamadas: Multiprestadora de Serviços Gerais Ltda Rio de Janeiro Construções e Incorporações Ltda João Claudinei dos Santos Silva Sobrinho CLARA NEGREIROS DE ASSIS ajuíza reclamação trabalhista contra MULTIPRESTADORA DE SERVIÇOES GERAIS LTDA, RIO DE JANEIRO CONTRUÇÕES E…

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Este princípio prega que todos, homens e mulheres, possuem igualdade em direitos e obrigações. No campo processual, especificamente na área trabalhista, demandante e demandado possuem os mesmos direitos e obrigações processuais (direito de recorrer da sentença que lhe for desfavorável, dever de provar o que alega-ônus da prova, dever em não alterar a verdade dos fatos, entre outros).…