Reclamação Trabalhista Doméstica

exploratório, através de entrevistas por meio de questionários ao empregado doméstico e empregador. Na legislação trabalhista, empregado é a mesma pessoa que presta serviço permanente para a empresa ou pessoa física, remunerado e submisso a sua determinação. Uma duvida frequente é saber se deve contratar o trabalhador com ou sem vinculo de emprego, ou seja, pela CLT ou não. Na lei trabalhista empregado é aquele que presta serviços de forma continua para uma empresa ou pessoa física,…

SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO - I Responsabilidade por verbas trabalhistas. Bruna Kessiane Fregúgia Santos Dayane Fernanda de Oliveira Vanessa Aparecida da Silva PIUMHI 2012 CENTRO EDUCACIONAL ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO I Responsabilidade por verbas trabalhistas. Trabalho do Programa de graduação em Direito, 8º Período. Faculdade São Francisco de…

Nacionalidade . Estado civil . Profissão ou atividade exercida (função) . Número de Identidade –RG . Número de CPF . Número da CTPS, Série, UF . Número PIS . Data de nascimento . Nome da mãe . Endereço completo e CEP . Nome jurídico da Ação: Reclamação Trabalhista 4. Na qualificação da reclamada deve constar: . Nome da reclamada (pessoa jurídica ou física) . Número do CNPJ ou CPF . Endereço completo e CEP 4. Deve constar o endereço completo do advogado para fins de…

______________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ______ª VARA DO TRABALHO DE _____________________ - SÃO PAULO. ________________________________, brasileira, casada, empregada doméstica, nascida em 23 de junho de 1967, filha de ____________________ e __________________________, portadora da CTPS n.º __________ – série ____________– SP, da cédula de identidade RG n.º _____________-SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º…

Disciplina: Legislação Trabalhista e Social Curso: Ciências Contábeis e Administração Professora: Alessandra Cury Martins RESUMINHOS: SUJEITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO-EMPREGADO Material de estudo: Legislação: CLT, artigo 2, 3, 6, 7, 62, 428-433; CF. art.7, caput, inciso, XXXII, e parágrafo único; Lei 5.859/1972 (Lei do Doméstico); Decreto nº 71.8854/1973 (Regulamenta a Lei 5.859/1972); Decreto nº 3.361/2000 (Regulamenta o acesso do doméstico ao FGTS e ao Seguro-desemprego); Lei…

empregado doméstico. Logo, a diferenciação de direitos básicos não se aninha no princípio da igualdade, tão propalada na Constituição da República, como preceitua o art. 5º da Constituição Federal de 1988. Por isso, quando se fala em direitos trabalhistas, parecem ser de fácil compreensão, mas na realidade não são, ou não trariam problema para o empregador doméstico administrar esta situação, pois não teria necessidade de profissional específico da matéria, para solucionar as…

que a Justiça do Trabalho deveria ser inserida no quadro do Poder Judiciário. No entanto, acabou prevalecendo, nesse aspecto, a tese do deputado Levi Carneiro, que considerava que a mentalidade judiciária era inadequada à solução dos conflitos trabalhistas. Considerava o parlamentar que juízes leigos despidos de senso jurídico e de formalismos decidiriam mais prontamente as controvérsias laborais. E assim o nome Justiça do Trabalho surge na Constituição de 1934, "primeira Constituição…

posto que, exigindo igualdade, assegura que os preceitos genéricos, os abstratos e atos concretos colham a todos sem especificações arbitrárias, assim proveitosas que detrimentosas para os atingidos." 7 A Jurisprudência das diversas Cortes Trabalhistas Obreiras, também já manifestou pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, senão veja-se: INTERVALO PRECEITUADO NO ARTIGO 384 DA CLT – CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA – NÃO CONCESSÃO – O princípio da isonomia visa a impedir que…

períodos que o mesmo estiver a disposição de seu empregador. REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETA. SALÁRIO = PARTE FIXA + COMISSÕES + DIÁRIAS + AJUDA DE CUSTO + ABONOS + SÁLARIO INDIRETO. B) NO CASO DE GORJETAS, ESTAS GERAM REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS? QUAL A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE TAL QUESTÃO? Súmula 354 do TST: “Gorjetas. Natureza Jurídica. Repercussões. Revisão do Enunciado 290. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas…

Condeno a empresa aos pagamentos do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. 5. Determinada empregada doméstica foi demitida sem receber os seus 02 últimos salários, bem como as verbas rescisórias que lhe eram devidas. A sua patroa era servidora pública federal ganhando por mês em torno de R$ 20.000,00. Porém, ela não tinha nenhum bem em seu nome capaz de responder pela divida trabalhista contraída com a empregada. Pergunta­se: embora…