Reclamação Constitucional Cpc

de ...., devidamente qualificado nos Autos de Reclamação nº ...., proposta por ...., em trâmite perante esse r. juízo, por intermédio de seus advogados ao final assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua CONTESTAÇÃO conforme as razões de fato e direito que adiante seguem: PRELIMINARMENTE 1- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA - ART. 267, INCISO VI, DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Na…

Modelo de Reclamação Constitucional aos STF c/ Pedido Liminar EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRINHAS BANK S/A, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-lei nº 000/00, inscrita no CNPJ sob o n.º 0000, com sede em Brasília - DF e representação jurídica também nesta Capital, no AAA – Qd. 69 lotes 33, 69º andar, ed. Bengalas, CEP 70.070-050, onde…

Grosso ministrado pela professoras Valéria Castilho Munhoz Viva e Kelly Caroline de Barros Wienen Correa de Souza. 1. INTRODUÇÃO No processo do trabalho a ação trabalhista também é denominada como reclamação trabalhista ou dissídio trabalhista, sendo mais usual a primeira denominação. A reclamação trabalhista é utilizada para tutelar direito material violado pelas partes dentro de um contrato de trabalho ou emprego. Elementos da Ação Os elementos da ação são: os sujeitos, o…

impugnativa autônoma, eu tenho um outro requisito, que é o requisito de você ter a coisa julgada material. Ações Impugnativas Autônomas O que a gente teria de ações impugnativas autônomas? Ação rescisória; Ação anulatória; Querela Nullitatis; Reclamação; Mandado de Segurança. Ação Rescisória: A competência para julgar a ação rescisória não é do juiz de primeiro grau, a rescisória vai ser julgada pelo TJRJ se for uma sentença, ou, se for um acórdão do próprio TJRJ. E, eu…

conceito de “recurso”, responda: (i) Integram a categoria “recurso” as impugnações utilizáveis contra provimentos transitados em julgado (como a ação rescisória, por exemplo)? Considerar, na sua resposta, o disposto no art. 467 do CPC. (ii) O reexame necessário (art. 475 do CPC) pode ser qualificado como recurso? A Em caso negativo, definir a sua natureza jurídica. Entende-se por recurso, o instrumento pelo qual a parte em que não obteve êxito em uma determinada demanda se vale para…

UNIDADE V: DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (PROCEDIMENTOS): Art. 643, CLT 1. Dissídio individual: Procedimento Comum 1) Sumário (ou Dissídio de Alçada): Até 2 SM (Fixado na Lei 5.584/70). S. 356, TST - Não cabe nenhum recurso (salvo matéria constitucional, quando houver ofensa à CF). - Irrecorribilidade da sentença (excepcionalíssimo em termos processuais) 2) Sumaríssimo: até 40 SM (Lei nº 9975/00) Art. 852-A e ss da CLT - Pedidos líqüido (certos e determinados) - Fixação do valor da causa é…

conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Com base nas classificações relatadas na questão anterior, ao se mesclarem as mesmas pode-se afirmar que, regra geral, o sistema difuso é exercido pela…

apresentação, recibo, reclamação, justiça gratuita, honorários periciais e artigos 791 a 793 – partes Jus-Postulandi, menor representante legal. Seis, são os princípios cardeais da nulidade processual, são eles: 1o Principio da Instrumentalidade CPC arts. 154 e 244; 2o Princípio do Prejuízo ou da transcendência CLT art. 794 e CPC art. 249§1o; 3o Princípio da Proteção econômica e celeridade processuais CLT 769a; 4o Principio da convalidação CLT 795 e CPC 795; 5o…

., inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado à ..., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante à ..., para onde devem ser remetidas as intimações nos moldes do artigo 39,I, CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos ..., propor a presente OBS: Na AÇÃO POPULAR deve constar o número do Título de Eleitor, antes da carteira de identidade coloca: portador(a) do título de eleitor nº ...”. …

verdadeiras defesas jurídicas. A CLT só prevê expressamente a defesa não tendo regramento próprio da reconvenção. As espécies de resposta reclamado no processo do trabalho, procura a base na teoria geral do processo é se inspira nos princípios constitucional do devido processo legal, inafastabilidade do acesso à jurisdição, contraditório e ampla defesa, oferece, a contribuição na pratica forense em relação do trabalho laboral. Prazos Processuais o art°832 da CLT, §1°, a sentença que…