Reclamação Constitucional Cpc

Audiência em anexo. 2. Portanto, objetivamente não existe para a parte autora o reclamado diretio de agir, impondo-se, consequentemente, o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e EXTINÃO PREMATURA DA LIDE SEM ROSOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, INCISO, I e VI, CPC). (CARÊNCIA DE AÇÃO). SEGUNDA PRELIMNAR 3. MM Juiz, diante do acordado em Juízo, nasceu entre as partes, uma relação contratual! De olhos voltados pra as relações contratuais, encontram-se…

são consideradas Fazenda Pública. 1.2- Capacidade postulatória e Fazenda Pública: Capacidade postulatória: requisito de validade do ato jurídico, salvo causas até 20 salários-mínimos do Juizado Especial. Presente o vício, aplica-se o art. 13 do CPC (10 dias para sanar, sob pena de extinção do processo sem mérito do autor, ou revelia do réu ou exclusão do terceiro). Os procuradores judiciais da Fazenda Pública, detentores de cargos públicos, inscritos na OAB, com capacidade…

Direito Processual do Trabalho II QUESTIONÁRIO 1) Diferencie os requisitos da petição inicial a luz do CPC e da petição inicial trabalhista. Previstos no Art. 840,CLT e sendo aplicáveis subsidiariamente algumas disposições do art. 282 , CPC, observa-se que petição na Reclamação Trabalhista é menos exigente que na seara Civil, enquanto esta no art. 282, CPC impõe a necessidade de indicar: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão,…

convencê-lo. Lesa ao contraditório, caberá recurso. - PARTE DISPOSITIVA - Faz coisa julgada material, aquilo que o juiz alegou faz coisa julgada material. Não pode mais ser discutida. RECURSOS Embargos de declaração ou aclaratórios - previsto no CPC art. 535, (qdo houver obscuridade, omissão, contradição ou dúvida este último somente no JESP) Prazo: 05 dias Efeitos: Suspende o prazo Ex. 01-08 – Sentença publicação. Considerando que dia 02 é dia útil começa a correr. No dia…

investidura: é aquele que diz para que a pessoa possa exercer a jurisdição, terá que estar regularmente investido no cargo de juiz e em pleno exercício, de acordo com o que prescreve a lei, sendo aprovado em concurso de provas e títulos e/ou pelo 5º constitucional (por nomeação). - Princípio da aderência ao território: é aquele que limita a soberania nacional ao território do país, vedando ao juiz o exercício da função jurisdicional fora dos limites delineados pela lei, sempre nos…

RG, CTPS, (qualificação e endereço completos), por seu procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional (endereço completo), vem, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT e art. 282 do CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa VERDE AMARELO, CNPJ ... (qualificação e endereço completos), pelo que segue: PRELIMINARMENTE Inicia o Reclamante postulando o benefício da Justiça Gratuita, eis que…

da relatividade da perempção 731 e 732 da CLT Princípio da obrigatoriedade da audiência (td é feito em audiência) E da obrigatoriedade da conciliação Principio da oralidade da defesa e da preclusão imediata PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO DO TRABALHO E AO CPC Princípio da proteção do direito material no direito do trabalho não vale para o processo. No processo vale o princípio da igualdade; Princípio do contraditório e ampla defesa – art 5º LV; Princípio da…

CF/88 e §3º do art. 543/CLT, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado desde o registro da candidatura a cargo de dirigente sindical até um ano após o término de seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Quando a norma constitucional se referiu à demissão por falta grave nos termos da lei, referiu-se aos arts. 482, 494 e 853 da Consolidação, na medida em que disciplinam as faltas graves e o Inquérito Judicial para apuração da respectiva falta, sendo este condição…

do embargante ao prazo legal, o presente recurso encontra-se tempestivo, atendendo assim, a este pressuposto de admissibilidade recursal. 2- SÍNTESE FÁTICA LEOCÁDIO PINTO ABRANTES ajuizou uma reclamação trabalhista perante a 2ª Vara do Trabalho de São Luís, no dia 10 de novembro de 2011, na qual requereu o pagamento de aviso prévio, saldo de salario (10 dias), 13º salário (referência 2009), 13º salário proporcional (1/12), férias…

para suprir a insuficiência de valores e superar o juízo de admissibilidade recursal. Em razão de tal decisão, a Impetrante apresentou pedido de reconsideração argüindo que justamente porque pende julgamento no Superior Tribunal de Justiça a reclamação 4.278/RJ sobre a admissibilidade de aplicação subsidiária do artigo 511, §2º do Código de Processo Civil à Lei 9.099/95, é que se admitiria à Google complementar os valores das custas recursais neste momento e, assim, superar o juízo de…