Reajuste Preclusão

renovado sistematicamente e anualmente, com os mesmos termos, até 10 de abril de 2012; c) em 01 de abril de 2012, a seguradora enviou correspondência, juntamente com regular proposta, relativa à renovação do contrato mencionado, inserindo cláusula de reajuste do valor do prêmio conforme a faixa etária da segurada, sob ameaça de cancelamento, já que a autora havia completado 60 (sessenta) anos em 03 de março de 2012. Ao final, requereu a anulação do cancelamento da apólice de seguro e…

será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua…

antecedeu o ajuizamento da ação, não encontra respaldo legal, vez que alcançada pela prescrição qüinqüenal. Veja-se, a respeito, as lições de HELY LOPES MEIRELLES, citado por Luiz Vicente Cernicchiaro, litteris: “A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre a matéria sujeita à sua apreciação (...). O instituto da prescrição administrativa encontra justificativa na necessidade de estabilização das relações entre o administrado e a…

mensalidade do plano contratado em novembro de 2011, foi de R$ 598,38 (quinhentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos). Todavia, após apenas 08 (oito) meses de contratação do serviço, a Autora foi surpreendida, em de Julho de 2012, com um reajuste ilegal de QUASE 20%, passando a pagar um valor total de R$ 716,86 (setecentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), percentual este, muito superior ao índice autorizado pela Agência Nacional de Sáude - ANS, que fora fixado…

AULA 04 - ROTEIRO - SUJEITOS DO PROCESSO 2. Sujeitos do Processo. Antes de dar início ao tema da aula é importante deixar um conceito não abordado no plano de ensino porém, relevante para o estudo a prática do Processo Civil: a preclusão. Preclusão  É um fenômeno exclusivamente processual, vinculado à ideia de que passo a passo, os atos processuais vão acontecendo subsequentemente no processo, realizando o modelo procedimental que se tenha adotado em cada caso. Está intimamente ligado

decorrente da falta ou nulidade da citação. Significa isso que, antes de ocorrer manifestação da parte, o juiz pode e deve decretar de ofício a nulidade, verificando que faltou ou foi nulamente feita a citação. No entanto, incumbe à parte, sob pena de preclusão, alegar a nulidade na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos. Se não suscita a nulidade, já não pode pronunciá-la o juiz. Por tal motivo a Apelante está argüindo referida nulidade pelo fato de somente nesta…

contrato e o seu fiador, vez o objeto cobrado de ambos é o pagamento da dívida Exemplo de duas ações que tem mesma causa de pedir: João ajuizou ação de despejo contra Pedro e este depositou o valor dos aluguéis devidos visando a correção do índice de reajuste do aluguel Continência: é a situação processual que ocorre quando duas ou mais ações judiciais têm partes iguais E O mesmo objeto de pedir, porém o objeto de uma engloba o da outra. COMPETÊNCIA RELATIVA E ABSOLUTA: Diz-se de…

proprium também é uma manifestação do princípio. Preclusão É a perda de um poder jurídico processual. Pode ocorrer em relação às partes e em relação ao juiz. Se o juiz já sentenciou o processo, não pode sentenciar novamente. Os fundamentos da preclusão: É uma técnica processual que se fundamenta basicamente em três princípios: 1. Segurança jurídica; 2. Boa-fé processual; 3. Duração razoável do processo. Um processo sem preclusão é um processo instável. Pode ficar indo…

competência absoluta e relativa? A diferença resulta no seguinte: se inobservado o critério de competência previsto, poderá resultar numa nulidade absoluta, no caso de competência absoluta, pois o vício praticado é insanável, sobre a qual não gera preclusão nem para as partes nem para o juiz, devendo este decretar a nulidade e, a consequência é o retardamento da prestação jurisdicional, pois os atos considerados nulos hão de ser novamente produzidos. Tais questões são de ordem pública.…

da CLT): Não importa a forma como é praticado, o que se deve reter do ato é a sua essência, se ele atingiu sua finalidade. - Do Prejuízo ou da Transcedência: não há nulidade sem prejuízo – art. 794 CLT - Da Convalidação ou Preclusão – a parte deverá arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver. Por óbvio só é aplicado às nulidades relativas, vez que as absolutas são pronunciadas de ofício. Para a doutrina, o momento máximo para se arguir a nulidade é em…