APELAÇÃO PRESO ARMA

QUEIMADOS Autos n.°: 2007.0000000000 fulano de tal, acusado e condenado a 2 ( anos) e seis meses de reclusão, de reclusão e ao pagamento de 46 dias multa, como incurso nas penas do art. 14, da Lei 10.826/03, nos autos da ação penal condenatória que lhe move o Ministério Público, vem, respeitosamente, a V. Ex.ª, através da Defensoria Pública, apresentar RAZAÕES APELAÇÃO Da r. sentença condenatória, com fulcro no que dispõe o art.593, I, do Código de Processo Penal, pelas razões que, desde já, acompanham a presente, pugnando pela remessa à Superior Instância, para os fins de direito. Pede e espera deferimento. Saquarema , 13 de OUTUBRO de 2009. EXM.º SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos: nº Apelante: fulano Apelado: Ministério Público RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara: A hipótese em tela versa sobre ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face do acusado pela prática do delito tipificado no art. 16, VI da Lei 10.826/03. Ocorre que o acusado está irresignado com o decreto condenatório que reconheceu a procedência da pretensão punitiva estatal eu desclassificou o delito para o delito do art. 14, da Lei 10.826/03 para aplicar a pena de 2(dois) anos e 6 ( seis) meses anos de reclusão e a multa de 46 dias-multa a ser calculada no patamar do mínimo legal. Uma vez…

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RAZÕES N. 312/2009 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 34.144-1/213 (200803515590) APELANTE :.......................................................... APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR :DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO CÂMARA :PRIMEIRA CRIMINAL PROCURADOR DE JUSTIÇA : PEDRO TAVARES FILHO OBSERVAÇÃO QUANTO AO PRAZO: A intimação pessoal do Ministério Público deu-se em 06.08.2009. Assim, o prazo…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas. DOS FATOS O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra o acusado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10826/03 (Estatuto do Desarmamento), vez que mantinha em sua residência uma pistola desmuniciada sem a respectiva autorização, arrolando como testemunhas os policiais que apreenderam a arma,…

APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO APENAMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. A técnica de inquirição foi modificada a partir da nova redação do artigo 212 do CPP. Caso não observada a ordem inquiritória, configura-se nulidade relativa, que exige prova do prejuízo gerado à parte e alegação em momento oportuno. No caso, a nulidade não foi arguida em momento oportuno. Preclusão.…

sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ..., com as razões inclusas. Nestes Termos, Pede e…

subscreve, com fundamento no art. 5º, LXVI, da CF/88 e art. 310 do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA, o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzida: DOS FATOS O Requerente, jovem de 29 anos de idade, primário e de bons antecedentes, exercendo atualmente a profissão de lavador, tendo iniciado a sua vida laboral desde os primórdios da adolescência, uma vez que consciente dos benefícios que o trabalho traz, não só para si, mas para toda a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIGNO MINISTRO RELATOR. PRECLARO PROCURADOR DA REPÚBLICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO pelo Procurador de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos autos de Apelação Criminal nº 1.381.001/7, da Comarca da Capital, em que figura como Apelante ANTONIO ALEXANDRE DOGAS, vem perante…

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal 990.10.302324-2 (Autos de origem nº 050.09.103296-2 – 2ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital-SP / Controle nº 53/10) Impetrante: Bruno Shimizu Pacientes: Anderson Conceição dos Santos e Marcelo Santos Cardoso Autoridade Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – SP BRUNO SHIMIZU, brasileiro, Defensor Público do Estado, no…

S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, decido. Considero que a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Apreensão da arma citada na inicial (f. 14) e pelo Laudo de Eficiência (f. 16). Este último, a propósito, foi incisivo ao atestar “efetuados disparos, no sentido horizontal, os signatários do presente laudo constataram que a mesma se encontrava eficiente para o fim que lhe é precípuo, sendo possível, portanto, que os projéteis por ela…

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA 2ª VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PROC. Nº: xxx xxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores signatários, não se conformando com a decisão prolatada por este Egrégio Presidente, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e, nos art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes…