FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - RECURSO E RAZÕES DE APELAÇÃO

FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - RECURSO E RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________ COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS EM FAVOR DO RÉU: _________ Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela notável e douta julgadora monocrática da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar pela pena de (1) um ano e (2) dois meses de reclusão, acrescida de multa, dando-o como incurso nas sanções dos artigo 155, 4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sob a clausura do regime fechado. A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, condensa-se e centra-se a um único tópico, adstrito a impossibilidade do reconhecimento da qualificadora da "escalada", a míngua de exame pericial a comprová-la, como é de lei. Passa-se, pois, a análise do ponto alvo de debate, antecedido de uma preliminar, a qual sustentará a legitimidade do firmatário em deduzir o presente recurso, não obstante manifestação contrária do réu, colhida no termo de folha ____. PRELIMINARMENTE Em que pese o réu, tenha de forma imprevidente e irrefletida, deliberado em não recorrer da decisão, tem-se, que sua vontade não deverá prevalecer, porquanto, cabe a seu defensor, in casu, (Defensor), a opção de recorrer ou não da sentença prolatada, pela honorável Magistrada

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________ COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________ Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável e douto julgador monocrático da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de ignição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, dando-o como incurso…

move o Ministério Público do Estado de __, neste ato representado por membro da Defensoria Pública do Estado de __ que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 155, § 3º, II, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada,…

1.- APELAÇÃO – PROBLEMA 25 DO LIVRO “PRÁTICA PENAL” 1.1.- Peça de interposição Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do 1º Tribunal do Júri da Comarca de ... Carlos, funcionário público municipal, já qualificado nos autos do processo n. ..., por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a JUNTADA das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e…

ficandoconstatado que fora Diogo quem realmente pulou o muro da residência e realizou a subtração dos bens. O apelante, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE … ESTADO DO PROCESSO: DIOGO, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença…

ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA – PENAL/9º E 10º PERÍODOS Prof. JÚLIO CÉSAR PEREIRA QUEIROZ MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO Caso concreto João do Gallo e Aparício Sumido combinaram, em conluio de vontades, a prática de furto qualificado, consistente na subtração, mediante arrombamento, do toca-fitas de um carro estacionado em uma via pública de São Paulo, capital. Ao iniciarem o furto, aparece o dono do veículo. João sai correndo, enquanto Aparício enfrenta a vítima e, utilizando a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx ELIETE, já qualificada nos autos do processo acima referido, por meio de seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO contra sentença condenatória (folhas XX), com base no Artigo 593, Inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência, o recebimento do recurso e a remessa dos autos ao…

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________-ESTADO DE ___________ JEAN VALJEAN já qualificado nos autos, por meio de seu procurador, que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls__. Que o condenou pela prática do crime tipificado no artigo 155,§ 4º, I, c/c o artigo 14 II ambos do código penal, a cumprir a pena de 11 (onze) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e a pena de multa de (05) dias-multa no…

_________. Autos nº _________________________ DIOGO já devidamente qualificado nos autos do processo crime nº ....... que lhe move o Ministério Público, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 150, em concurso material com o crime do art. 155,§4º, II, ambos do Código Penal, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO,…

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…