Oab A

CRIMINAL DA COMARCA DE ________ “A”, já qualificado nos autos do recurso em sentido estrito no processo n°_________, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, requerer a extração de CARTA TESTEMUNHÁVEL Com fulcro no artigo 639 do Código de Processo Penal. Indica para trasladado as seguintes peças: a) decisão que ensejou o recurso denegado; b) certidão de intimação dessa decisão; c) interposição e razões do recurso denegado; d) a decisão que denegou o recurso; e) certidão de intimação da decisão denegou o recurso f) cópia da queixa-crime Diante do exposto, requer seja extraída a presente carta testemunhável e, caso o Doutor Magistrado entenda que deva manter a respeitável decisão, que seja encaminhada com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, pede deferimento. (local e data) ____________________________ advogado – OAB n RAZÕES DE CARTA TESTEMUNHAVEL. RECORRENTE: “A” RECORRIDO: “B” PROC: _________ Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara, Doutor Procurador de Justiça, Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz ”a quo”, impõe-se a reforma da respeitável decisão que negou seguimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo testemunhante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Testemunhante, processado por violação ao artigo…

para requerer a JUNTADA das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e processado, com as inclusas razões, a serem endereçadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... Nesses termos, pede deferimento. Local, data. Advogado OAB 1.2.- Razões Razões de Apelação Apelante: Carlos Apelada: A Justiça Pública Proc. n. ... Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara,…

Direito Processual Penal II – 07/11/2011 – 3º estágio - 1ªPARTE Os recursos no processo penal tem uma previsão bem diferente do processo civil. No processo civil é tudo bem mais simples. No processo penal é mais fácil trabalhar com recursos, mas é mais difícil de entender. No caso do recurso em sentido estrito especificamente, o problema maior está nesse primeiro ponto (cabimento). Porque o recurso em sentido estrito nem de longe deve ser entendido como o equivalente do agravo.…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código de Processo Penal brasileiro prevê vários meios de impugnação das decisões proferidas no decorrer processual, sendo estes recursos e ações autônomas de impugnação. Dentre os recursos, os artigos 581 a 592, do diploma mencionado, regulam o chamado recurso em sentido estrito, sendo importante observar que, como o próprio nome já determina, o mesmo somente é Ca,mkbível para impugnação de situações específicas e devidamente…

Recursos: Teoria Geral e Recursos em Espécie a) Apontamentos sobre a teoria geral dos recursos: De acordo com Ada Pellegrini Grinover recurso é o “meio voluntário de impugnação de decisões, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão”. Na dicção do Código de Processo Penal existe a possibilidade, de forma excepcional, de recursos de ofício, ou, como entende mais…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CAMPUS MAFRA/RIO NEGRINHO CURSO DE DIREITO THATIANE KOVALSKI RIBEIRO DALPRÁ FICHAMENTO MAFRA 2015 THATIANE KOVALSKI RIBEIRO DALPRÁ FICHAMENTO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito básico para obtenção de nota na disciplina de Processo Penal II do Curso de Direito da UnC/Campus Mafra. Prof. Pedro Roberto Decomain MAFRA 2015 1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Primeiramente, cumpre-se frisar que o Recurso…

PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM RECURSOS NO PROCESSO PENAL Prof. Alexandre Knopfholz A. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Conceito – “Recursus” “Ato por meio do qual a parte pode pedir ao Órgão Jurisdicional que reexamine a questão decidida.” (T. FILHO) 2. Fundamentos a) FALIBILIDADE HUMANA b) NECESSIDADE PSICOLÓGICA (INCONFORMISMO) c) RAZÕES HISTÓRICAS d) RESPONSABILIDADE DO ESTADO “Os fundamentos dos recursos estão nas razões históricas de sua existência, pois sempre foram admitidos em…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara do Júri da Comarca de especificar, (espaço de 10 linhas) Autos do processo nº (espaço de 10 linhas) Nome completo do recorrente, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do…

P1 ALUNO: DATA: NOTA:_ RESPONDA JUSTiFICANDO. 1-Qual é o conceito de nulidade? R: A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal, podendo, também, aparecer no inquérito policial. Como se sabe, o processo encampa determinadas solenidades, para as quais também, a lei reserva formalidades, com a…

PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Rol taxativo do art. 581 do CPP - Exceções: cabe agravo – XI (2ª parte); XII; XVII; XVIII; XIX; XX; XXI; XXII; XXIII. Cabe apelação XI (1ª parte). - Pede o juízo de retratação – art. 589 do CPP. No Agravo também pede. - Prazo – 5 dias para o termo; 2 dias para as razões. Endereçamento do termo – ao juiz prolator da sentença) - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre – RS. -…