Atps

provocado por meio de embargos de declaração, não é o agravo de instrumento o meio hábil para suprir-se lacuna em decisão de primeiro grau. No que diz respeito às demais matérias, com razão a agravada ao afirmar que a questão é simples: o devedor deixou de se manifestar nos prazos que lhe foram concedidos nos autos. Agora, após ter solicitado audiência de conciliação, que, por tudo, mais se revelou como mera tentativa de emperrar a execução, vem aos autos, desprovido de quaisquer documentos, alegar que pagou à credora o que devia, requerendo a extinção do processo pelo pagamento (art. 794, I, do CPC) e reputando a credora/agravada litigante de má-fé, por não ter ressalvado o que já recebeu dos devedores. É de ser indagado por que os executados, nos prazos concedidos para a defesa, não opuseram todas as questões que, em petição extensa e prolixa, nada mais faz do que introduzir embargos de devedor extemporâneos. Desta forma, merece ser desprovido o recurso e cassada a liminar deferida. MÁ-FÉ. De ofício, por enquadrar-se nas disposições do art. 17, incisos IV, V, VI e VII do Código de Processo Civil e com base no art. 18 do mesmo diploma, é de reputar-se o agravante litigante de má-fé, condenando-se a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, que reverterá em prol da parte oposta. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MÁ-FÉ AVERBADA DE OFÍCIO. 2) Decisão de 1º Grau: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores…

estância e manutenção ou reforma dessas decisões. O objetivo do Trabalho é desenvolver concomitantemente o conhecimento do grupo sobre fatos jurídicos ocorridos assim como aprofundar através das analises, baseadas em doutrinas, os conteúdos apresentados no 1º bimestre. ANÁLISE CRÍTICA DOS JULGADOS Caso 3 - Ação de Nulidade de Ato Jurídico - Não cumprimento de requisitos 1.1- Descrições do caso. A empresa Atlcom Comércio e Serviços Ltda foi contrada pela…

Etapa 3 Fraude contra credores – é um ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzido à insolvência. Descrição do caso: O caso tem como base um pedido de anulação de uma sentença que foi constatado fraude a credores, contra os requerentes a favor do bando do Brasil. O caso iniciou-se num processo de investigação de uma possível…

CASO # 01 Agravo de Instrumento 00781239520128260000 AGRAVANTE(S): Martin Moisés Morales Villanueva AGRAVADO(S) Alice Alves Curti e outros 1 - DESCRIÇÃO DO CASO Impenhorabilidade de aposentadoria. Art. 649, inc. IV do CPC. Natureza alimentícia de prestação de honorários advocatícios. Decisão interlocutória entendendo pela impenhorabilidade. Inconformismo. Agravo de Instrumento. Art. 649, parágrafo segundo do CPC. Entendimento de que se trata de obrigação alimentícia Consolidação…

Execução. Esta atividade é importante para que você aprofunde os conhecimentos basilares sobre a teoria do processo de execução. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. Passo II Elaborar uma análise crítica dos julgados contendo: 1) a descrição do caso; 2) a decisão de 1º grau; 3) o órgão julgador; 4) as razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) a opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Entregar ao professor. Recurso Especial nº 849.632 - SP…

verdadeiro credor já que é liquido e certo que ele tomou empréstimo. Segue anexo o acordão. Decisão de 1º grau: Improcedente, julgado na 3ª vara cível de Ijuí, pelo Juiz Marcos La Porta da Silva. Órgão julgador: Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Razões de reforma ou manutenção da decisão: Em unanimidade pelos…

Etapa 1 Passo 1 “Pesquisar nos sites de Tribunais, conforme endereços indicados na Etapa 1, 01 (uma) decisão, que trate ao menos de um dos seguintes temas (serão 03 ao total). 1 Fraude contra credores: conceitos e elementos constitutivos. 2 Ação Pauliana e Ação Revocatória. 3 Invalidade do negócio jurídico: Inexistência; nulidade; anulabilidade; simulação.” Passo 2 “Pesquisar na doutrina (PLT) os temas acima arrolados e relacionar esses temas com as decisões selecionadas, para…

verdadeiro credor já que é liquido e certo que ele tomou empréstimo. Segue anexo o acordão. Decisão de 1º grau: Improcedente, julgado na 3ª vara cível de Ijuí, pelo Juiz Marcos La Porta da Silva. Órgão julgador: Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Razões de reforma ou manutenção da decisão: Em unanimidade pelos…

publico – inocorrência do nexo-causal – responsabilidade omissiva, que exige prova do dolo ou culpa – ademais, a manutenção do calçamento é o proprietário lindeiro – sentença reformada 2) decisão de 1º grau; Recurso provido 3) órgão julgador; 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal Justiça de São Paulo 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; Pelo motivo alegado pela Prefeitura daquele município, que o calçamento dos passeios são de responsabilidade dos proprietários…

clandestinamente passageiros. Em consequência disso, vieram multas referentes a tal motivo, sendo que a partir daí a Fazenda Pública do Estado de São Paulo moveu a ação de execução fiscal em face da empresa arrendadora do bem. Porém, a empresa, visando a responsabilidade do arrendatário perante a situação, visto que não há como exigir da arrendadora a fiscalização do uso do veículo que foi arrendado, para que fim está sendo utilizado, interpôs, então, agravo de instrumento contra a…