Razões De Reforma Ou Manutenção Da Decisão

APELAÇÃO, para que dela conheça e nova decisão profira o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requer, dessa forma, requer a V. Exa. seja recebido e mandado processar o presente recurso, com as razões em anexo. Termos em que, P. deferimento Guarulhos, 14 de maio de 2012. Alexandre Sussumu Ikeda Faleiros Procurador Federal Matrícula 1.437.325 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM GUARULHOS/SP RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante:…

horizontais – resolvem pelo mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão recorrida. Recurso de oficio – ilegitimidade e falta de interesse do juiz como parte. E inconstitucional , com base no art 129, I e o art 574II e esta revogando tacitamente. Entretanto e matéria não pacificada. Efeito devolutivo – Efeito regressivo – exemplo dos embargos declaratórios, no qual, são recursos dirigidos ao mesmo juiz que ditou a decisão para reexamina-la e decidir novamente e esclarecer…

décimo dia e, no décimo quarto, apresentou petição na qual declarou a intenção de apelar de forma adesiva, mencionando que juntaria as razões em momento adequado. d.1. Houve interposição intempestiva da apelação na apelação de forma adesiva, pois as contrarrazões já haviam sido apresentadas; ERRADO. d.2. A apelação na forma adesiva só poderá ser conhecida se as razões forem juntadas até o décimo quinto dia da intimação para contrarrazões; ERRADO. d.3. Como o prazo para apresentação…

uma pretensão, antes de formar seu juízo de valor quanto ao recebimento, determina a citação do autor do fato para responder a acusação de forma preliminar. Só após, o juiz analisará a admissibilidade da acusação, recebendo-a ou rejeitando-a. Com a reforma do processo penal, o legislador pelas leis 11.689/08 e 11.719/08, criaram a resposta preliminar que passou a ser obrigatória conforme se observa na leitura do §2º do art. 396-A, CPP (procedimentos ordinário e sumário) e art. 408 CPP…

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e de 10 dias-multa, para cada um, por fato ocorrido em 16.04.2008, em Imbé, oportunidade em que os ora apelantes portavam uma espingarda, calibre 20, com numeração raspada, sem autorização. Nas razões, a defesa de ALEXSANDRO aduz insuficiência probatória, ausência de perigo na conduta, e atipicidade por incidência da abolitio criminis. Pugna pela absolvição. Subsidiariamente, pede desclassificação para o artigo 12, da Lei de…

Descrição do caso, versa o presente embate sobre o recurso de agravo de instrumento interposto por Telemar Norte Leste/SA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1° Vara cível da comarca de Juiz de Fora, Dr. Luiz Guilherme Marques, que, em ação indenizatória, deferiu a perícia médica pleiteada pelo autor, ora agravado, imputando, no entanto, o pagamento dos honorários pericias ao requerido, ora agravante. A agravante sustenta que o artigo 3° do Código de Processo Civil…

nos direitos do segurado, juntou jurisprudência, bem como fez menção à responsabilidade objetiva. B) Decisão de 1º grau: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao apelo. C) Órgão julgador: Tribunal de justiça – 6. Câmara Cível D) Razões da reforma ou manutenção da decisão: Cuida-se de demanda regressiva em que a parte autora, BRADESCO AUTO/ RE CIA DE SEGUROS, postula, em

tempestividade e custas, postula a Vossa excelência o recebimento da presente interposição bem como das razões recursais em anexo, requerendo sua remessa com as cautelas de estilo ao Tribunal Regional do Trabalho da XXª Região, para devida apreciação. Termos em que, Pede deferimento. Local, data. Advg. OAB n.º/UF EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Aeroportos Públicos Brasileiros Recorrido:…

adobe em área pertencente à Unidade de Conservação denominada Floresta Nacional de Brasília, no assentamento Bela Vista, em Brazlândia, sem prévia licença ambiental. (2) Decisão de 1º grau: Absolvido em Primeira Instância. (3) Órgão julgador: Superior Tribunal de Justiça (4) Razões de reforma ou manutenção da decisão: I - a conduta foi praticada antes da vigência da Lei n. 9.605/98; II - o delito é instantâneo de efeitos permanentes; III - a permanência da casa no local não…

essa justa insatisfação, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no ano de 2004, mais precisamente em dezembro, formalizaram um Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano, tendo como desiderato o de implementar uma reforma constitucional e infraconstitucional que atacasse a morosidade do Poder Judiciário. Neste contexto é que foi sancionada a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, importante marco na legislação processual civil pátria, sobretudo…