Razões De Reforma Ou Manutenção Da Decisão

venia, com a respeitável decisão exarada às folhas 258/264, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do artigo 508, pelos fundamentos expostos. Outrossim, ex vi legis, solicitam que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste sobre o presente e, após cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de…

seu diretor..., conforme faz prova contrato social em anexo (Doc...), em tramite..., processo ..., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não conformando com a respeitável decisão de fls... interpor com fundamento nos artigos 524 e seguintes do Código de Processo Civil, AGRAVO DE INSTRUMENTO pelas razões anexas. Requer ser recebido o presente Agravo no seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito ativo. Informa, nessa oportunidade o nome e o endereço dos…

por ocasião de interposição de apelação. O agravo de instrumento, por outro lado, é utilizado em situações excepcionais, quando a decisão puder causar risco de lesão grave ou de difícil reparação, e também nos casos de negativa de seguimento de apelação e de questionamento quanto aos efeitos em que foi recebida. Em contrapartida, a proposta do projeto de reforma do CPC, consagrando o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, suprime do ordenamento jurídico processual o…

– Registro Geral número____, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número_____, por seu procurador que subscreve, com endereço profissional na______, Município de ______, vêm, respeitosamente, “data venia” inconformadas com a respeitável decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, proferida nos autos da Execução Fiscal movida pela União contra Melate Indústria e Comércio Ltda, pessoa jurídica de direito privado,…

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. São Paulo: RT, 2010. Passo 3º: Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudada, contendo: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários. Registro: 2012.0000116638 - ACÓRDÃO 1) Descrição do caso: O recorrente foi denunciado por furto. Isso porque no dia 19…

RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do art. 475-M, § 3º do CPC, e no prazo do art. 475-J § 1º, pelas razões anexas, requerendo a V. Exª., faça por bem admiti-lo, processá-lo e recebê-lo em ambos efeitos (TIRAR), na forma do Código de Processo Civil e sua remessa à Egrégia Superior Instância, que conhecendo do mesmo a ela haverá de dar provimento para o restabelecimento da Justiça. Com as razões inclusas e informando que deixa de recolher o comprovante de preparo (CPC, art. 511),…

veiculo, que atingiu um mercadinho e o destruiu, em razão da pista estar molhada, agora a apelante, Empresa de ônibus, recorre da decisão culpando o motorista do ônibus pelo ocorrido . 2 – Decisão de 1º Grau: Deu-se Provimento a solicitação. 3 – Orgão Julgador 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4 – Razões de Reforma ou manutenção da decisão. A ação foi proposta contra a apelante, na qualidade de empregadora, e contra o motorista do coletivo, o…

justificativas do executado). 4. Execução Fiscal. Passo 2 (Equipe) Elaborar uma análise crítica dos julgados, contendo as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão. Entregar ao professor. Passo 3 (Equipe) Pesquisar o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil, instituída pelo Ato do Presidente do Senado nº 379/2009, cuja íntegra se encontra no site do Senado Federal, e analisar as…

n. 491, casa, bairro Salinas, Balneário Barra do Sul, subtraiu para si, de dentro da residência da vítima um Microsisten Sterio Compacto Disk Player Digital, marca Lenox, cor azul e preto (Termo de Exibição e Apreensão de fl. 18) (fls. II-IV)." Decisão de 1º grau: "A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. De acordo com o artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal, o Juízo de origem deverá tomar as providências para que o conteúdo do presente…

residente e domiciliado _________, vem respeitosamente perante V. Exª, com base no art.522 e §§ e 527, III, do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) consubstanciada nos termos das razões anexas, contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz da ____, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na oportunidade, o agravante informa que os documentos que acompanham a presente foram autenticados na forma do art.525 do CPC,…