Atps direito penal - etapas i e ii

UNIANHANGUERA EDUCACIONAL DE SANTO ANDRÉ
DIREITO PENAL I
Direito – 4º Semestre
Professor: Mauricio
ATPS – Etapa 1 e 2

Passo - 1:

MEMBROS DO GRUPO:

Eder Carlos Dalborgo
RA 2173260512 – E-mail: [e-mail]

Katia Santos Silva
RA 2127222255 – E-mail: [e-mail]

Natália Cristina Bisognini
RA 2118210020 – E-mail: [e-mail]

ETAPA Nº 1 – ATPS

(tempo para realização: 5 horas)

Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Esta atividade é importante para que se compreenda o princípio da legalidade e torne justa e correta a aplicação da lei penal. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos.

PASSOS

Passo 1º:

Produzir texto (máximo cinco folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. Site sugerido para pesquisa, disponível em: <www.provasvirtuais.com.br/jurisprudencia-do-stf-sobre-o-principio-da-legalidade-no-direitopenal/>. Acesso: em 16 dez. 2011. (Site inacessível em 12/03/2012 – Em seu lugar, utilizado o PLT: Direito Penal Volume I – Parte Geral).

Relatório acerca do principio da legalidade: O Princípio da Legalidade é uma demonstração democrática do estado de direito ante o Estado, como uma reserva legal ante os desmandos daqueles que governam em justaposição daqueles que coabitam em uma sociedade. Seus efeitos podem ser observados na esfera politica, histórica e jurídica:
Trata na politica de alicerçar as garantias que fundamentam o homem em sociedade pela constituição que rege os indivíduos. Garante a liberdade até o limite de atos previamente indesejáveis, garantindo assim, a ausência de surpresa na reprimenda por parte do estado no que tange o individuo. Ficando a sociedade protegida contra qualquer arbitrariedade do Estado em sua liberdade.
Aspectos históricos: surgiu pela primeira vez na “Magna Charta Libertatum” onde constou pela primeira vez que o homem não poderia ser julgado sem lei anterior a seu ato que o