Alegaçõs finais

Alegações finais no Direito do Trabalho 1 - Breves comentários acerca das alegações finais no Direito do Trabalho 1.1 – Denominação Comumente conhecidas pelos operadores do direito pela expressão "alegações finais", podem também receber a denominação de "razões finais", ou mesmo "memoriais", por utilização do processo civil. No direito do trabalho, por expressa determinação legal, a denominação "razões finais" foi eleita pela CLT como a mais correta. CLT Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão. 1.2 - Momento Como a próprio ordenamento jurídico determina, as razões finais poderão ser apresentadas após o término da instrução processual. Note-se que se trata de uma faculdade e não de uma obrigação. Dessa forma, é facultado que as partes apresentem razões finais, após o término da instrução processual. 1.3 - Tempo Cada parte terá o prazo de 10 minutos para a apresentação das alegações finais, ou seja, 10 minutos para o reclamante, 10 minutos para o reclamado. Havendo mais de um réu, cada um terá o prazo de 10 minutos para apresentar as razões finais. Todavia, no caso de procurador único, o prazo é de apenas 10 minutos para todas as partes. Em se tratando de reclamação plúrima, ou seja, vários reclamantes, o prazo é de apenas 10 minutos. 1

DAS RAZÕES FINAIS Alexandre Henrique Maia Machado Razões finais, alegações finais ou, ainda, memoriais (estes escritos), são a última manifestação das partes - autor e réu, bem como o terceiro que interveio no processo, pessoalmente ou mediante procurador constituído nos autos - com vistas à prolação da sentença ou julgamento em primeiro grau de jurisdição. São, portanto, o último ato processual praticado por ambas as partes após o procedimento instrutório, mas sempre antes de…

RAZÕES FINAIS – ARTIGO 850 DA CLT As razões finais podem ser equiparadas aos memoriais do processo Civil. Os memoriais, contudo, são apresentados na forma escrita, e as razões finais são apresentadas, em regra, de forma verbal, no prazo de dez minutos para cada parte. Pela leitura do artigo 850 da CLT, depreende-se que não existe obrigatoriedade para a apresentação das razões finais. Isso significa que o fato de a parte não apresentá-las não traz a ela qualquer prejuízo processual.…

Dacross Alves de Matos Resumo Fase Decisória Processo do Trabalho Manhuaçu-MG 2015 Fase Decisória Terminada a fase probatória, iniciam-se os trâmites finais do processo, tais como Razões finais e Conciliação pré-final para, em seguida, emitir-se a Sentença. A Sentença ainda pode ser convertida e diligência, senão vejamos: ao examinar os autos para formar sua convicção (convencimento) e decidir, o Juiz poderá concluir que o processo não está suficientemente…

PEÇAS DE DIREITO DO TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – FULCRO NO ARTIGO 840 DA CLT Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ______ Vara do Trabalho de ______________ (10 LINHAS) NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR:…

efeitos da sentença (d. material) Qtde. processos 2 1 Considerada Ação – poderá ser proposta:  antes da ação principal, a qual deverá ser proposta em 30 dias (preparatória)  durante a ação principal (incidental) Pedido Requisitos Perigo da demora Fumaça do bom direito Perigo da demora Prova inequívoca Verossimilhança do pleito Observação Tipos Inominada  utilizada para requerer efeito suspensivo no recurso. Nominada Arresto  qualquer bem, visa assegurar futura execução.…

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID PROJETO INTEGRADO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO 6º SEMESTRE – DIREITO 2013 PROJETO INTEGRADO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO OBJETIVOS: Referido projeto tem como foco principal, aprimorar e reestabelecer os conhecimentos adquiridos pelo discente nos semestres anteriores, além de permitir aplicação na prática de todo contexto teórico ministrados, relacionados ao direito material e processual do trabalho.…

RECURSO ORDINÁRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO CURITIBA 2011 RECURSO ORDINÁRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho desenvolvido pelos alunos do 10º Período, Noturno, Turma A, para a disciplina de Processo do Trabalho, do Curso de Direito, da Universidade Tuiuti do Paraná, ministrada pelo Professor Renato Bandini. CURITIBA 2011 Recurso Ordinário I – CONCEITO Segundo Barbosa Moreira, recurso é o remédio voluntário…

Processual do Trabalho - OAB - 1 DE DIREITO PROCESSUAL 1. INTRODUÇÃO É o ramo do direito que estuda a atuação do poder judiciário na solução dos conflitos individuais e coletivos. Princípios do Direito Processual do Trabalho - Celeridade: impõe que os atos processuais sejam praticados em prazos exíguos; - Gratuidade: as custas só são recolhidas após o trânsito em julgado, pelo vencido. (O magistrado pode isentar o reclamante do pagamento, caso o mesmo seja pobre, na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. ____VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE _________, ESTADO _________________- Processo nº. ___________________--- Ordem nº ________ (Reclamado), devidamente qualificado nos autos do processo em contente com (Reclamante), vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ADESIVO, nos termos das…