EXCELENT SSIMO SENHOR DES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___

Processo nº xxxxxxxxx

Agravante:
Agravado:

AGRAVANTE, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG nºxxxxx e do CPF nº xxxxx, residente e domiciliado _________, vem respeitosamente perante V. Exª, com base no art.522 e §§ e 527, III, do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) consubstanciada nos termos das razões anexas, contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz da ____, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na oportunidade, o agravante informa que os documentos que acompanham a presente foram autenticados na forma do art.525 do CPC, sendo que a ausência de preparo se justifica pela concessão da gratuidade da justiça.

Nestes Termos,
Pede deferimento

(Datar e assinar)

AGRAVANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxx
AGRAVADO: xxxxxxxxxxxxxxx

DO BREVE RELATO DOS FATOS:

1 – Cuida, na origem, de AÇÃO xxxxxxxx, cujo objeto é a revisão de contrato de financiamento firmado entre as partes, visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de taxa de abertura de crédito, de taxa de juros superior à constatada, de capitalização de juros, bem como de taxa de abertura de crédito.

2 – Na inicial foi feito pedido de antecipação de tutela a fim de que obstar a inclusão do nome do agravante no SERASA e SPC até decisão de mérito, bem como a consignação incidente das parcelas do financiamento.

3 – Em que pese a farta documentação juntada, a liminar de consignação fora indeferida, conforme se observa:

(TRANSCREVER A DECISÃO AGRAVADA)

I – DAS RAZÕES DO PEDIDO DA REGORMA (Art.527, III, CPC)

4 – O presente agravo de instrumento, tem por finalidade a reforma da decisão a fim de que se permita a realização da CONSIGNAÇÃO da quantia de R$ ____ referente às prestações vincendas.

5 – Eventual manutenção da decisão agravada poderá acarretar a inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, o que viabilizará