Razões De Reforma Ou Manutenção Da Decisão

a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. § 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.(Redação dada…

da fraude à execução, da indivisibilidade do bem e da avaliação do imóvel. Por fim, requereu a improcedência da ação. 1.2 Decisão de 1º grau O TJRS decidiu que a doação efetivada durante o processo de ação de natureza condenatória caracterizou parcial fraude à execução, não havendo nada de novo que possibilite, em sede de embargos que pude contrariar a decisão. Assim a decisão do Tribunal declarou sem efeito a doação feita pelo executado. Porém, salienta-se que a fraude não pode atingir…

ao artigo 306 do CTB, e n aplicação do caso esse elemento incluindo no artigo é mais benéfico para o réu. b) Decisão de 1° grau O réu foi condenado, alegando ser suficiente a prova testemunhal de embriagues. c) Órgão Julgador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Desembargador Mario Machado d) Razões de reforma ou manutenção da decisão Houve reforma da decisão foi pedido Habeas Corpos, pois, quando surge uma lei posterior e essa é mais benéfica deve-se…

fixados em R$ 500,00, observado o disposto na Lei 1.060/50. Pleiteia o apelante a reforma do julgado alegando que a indenização do seguro de vida era para qualquer um dos cônjuges e que comprovaria tal fato por meio de prova testemunhal. Alega ainda que as letras diminutas contidas no contrato dificultam o entendimento. Ressalta que não foi juntada a apólice do contrato de seguro. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU: A decisão originária julgou improcedente o pedido do autor, condenando-o ao…

manteve a decisão que determinou a expedição a instruções financeiras para bloqueio de eventuais verbas que ingressem em contas bancarias de titularidade da agravante. O agravado não impugnou a penhora oferecida pela agravante, nem requereu seu reforço por entendê-la insuficiente. Contudo o agravado pretende que haja uma nova constrição sobre o patrimônio da agravante, mesmo estando a execução devidamente segurada por bem imóvel, o que não se admite de acordo com a legislação vigente. 2…

PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA. 1) Descrição do Caso: Trata-se de cumprimento de sentença manejado após liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89). 2) Decisão de 1º Grau Em decisão proferida pela Juíza de 1º Grau, Dra. Inah de Lemos e Silva Machado, rejeitou-se a oferta de letras financeiras do…

fixados em R$ 500,00, observado o disposto na Lei 1.060/50. Pleiteia o apelante a reforma do julgado alegando que a indenização do seguro de vida era para qualquer um dos cônjuges e que comprovaria tal fato por meio de prova testemunhal. Alega ainda que as letras diminutas contidas no contrato dificultam o entendimento. Ressalta que não foi juntada a apólice do contrato de seguro. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU: A decisão originária julgou improcedente o pedido do autor, condenando-o…

acórdãos em que houve a reforma da decisão e promovemos discussão no grupo sobre as razões de reforma. O grupo elaborou um comentário crítico de jurisprudência contendo: a) descrição do caso; b) decisão de 1º grau; c) órgão julgador; d) razões de reforma da decisão; e) opinião do grupo sobre a decisão do Tribunal ad quem (concordar ou discordar e fundamentar); e f) independentemente da opinião do grupo, elaborar contra-argumentos à reforma, para justificar a manutenção da decisão…

Elementos do negócio Jurídico, da Condição do Termo e Do Encargo. Jundiaí, 07 de abril de 2014. Etapa 1. a) Descrição do caso; “Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, por considerar que a agravante tentou executar o que não lhe pertence e induzir o juízo em erro, lhe aplicou multa de 1% do valor da causa, por litigância de má-fé, além de…

negativo provocado por meio de determinada decisão, sendo que quem alegou o conflito de competência foi o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ipatinga/MG, contra o Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga. Órgão Julgador: 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob o relator da Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Razões de reforma ou manutenção da decisão: Inicialmente a…