Oab A

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DIRETOR DO _____ OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE ________

“A”, já qualificado nos autos do recurso em sentido estrito no processo n°_________, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, requerer a extração de
CARTA TESTEMUNHÁVEL
Com fulcro no artigo 639 do Código de Processo Penal.
Indica para trasladado as seguintes peças:
a) decisão que ensejou o recurso denegado;
b) certidão de intimação dessa decisão;
c) interposição e razões do recurso denegado;
d) a decisão que denegou o recurso;
e) certidão de intimação da decisão denegou o recurso
f) cópia da queixa-crime
Diante do exposto, requer seja extraída a presente carta testemunhável e, caso o Doutor Magistrado entenda que deva manter a respeitável decisão, que seja encaminhada com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nesses termos, pede deferimento.
(local e data)
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advogado – OAB n
RAZÕES DE
CARTA TESTEMUNHAVEL.
RECORRENTE: “A”
RECORRIDO: “B”
PROC: _________
Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara,

Doutor Procurador de Justiça,
Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz ”a quo”, impõe-se a reforma da respeitável decisão que negou seguimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo testemunhante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Testemunhante, processado por violação ao artigo 213 do Código Penal, requereu que fosse declarada a extinção da punibilidade por decadência, uma vez que a ofendida não intentou a ação no prazo legal. Referido pedido foi indeferido pelo Meretíssimo Juiz de 1° grau, ocasião em que o Testemunhante interpôs recurso em sentido estrito, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 581, IX, do Código de Processo Penal.
Ocorre que o Meretíssimo Juiz “a quo” negou seguimento ao recurso interposto, sob