Razões De Recurso Em Sentido Estrito Sobre O Direito De I

Fontes do direito Este artigo ou secção contém uma ou mais fontes no fim do texto, mas nenhuma é citada no corpo do artigo, o que compromete a confiabilidade das informações. (desde abril de 2012) Por favor, melhore este artigo introduzindo notas de rodapé citando as fontes, inserindo-as no corpo do texto quando necessário. Fontes do direito é a expressão metafórica utilizada para descrever os modos de formação das normas jurídicas, ou seja, sua entrada no sistema do ordenamento1…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – DCJUR CURSO DE DIREITO ANA CARLA DOURADO ALMEIDA DIÊGO ARGOLO GILSON MANOEL KAMAYURA FREIRE LUCIANA MASCARENHAS P. LOPES RAPHAEL R. C. CAMPOS YURI MATOS SENTENÇA NO PROCESSO PENAL ILHÉUS-BA 2010 ANA CARLA DOURADO ALMEIDA DIÊGO ARGOLO GILSON MANOEL KAMAYURA FREIRE LUCIANA MASCARENHAS P. LOPES RAPHAEL R. C. CAMPOS YURI MATOS SENTENÇA NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Penal II,…

1ª AULA – 29/7 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA II – PENAL Estruturação Direito Penal = FATO (autoria e materialidade) + TIPICIDADE + CULPABILIDADE Inquérito policial – artigo 144, CF: Polícia Civil (prazo conclusão IP réu preso = 10 dias) e Polícia Federal (prazo conclusão IP réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia…

fonte do direito penal? Quais as suas espécies? Dê exemplo. R: Fonte do Direito Penal: De onde provém, de onde se origina a lei penal. -Materiais (substanciais ou de produção): informam a gênese, a substância, a matéria de que é feito o Direito Penal, como é produzido, elaborado. -Formais (de conhecimento, de cognição): referem-se ao modo pelo qual se exterioriza o direito, pelo qual se dá ele a conhecer. Fontes Materiais A única fonte de produção do Direito Penal é o Estado. Art.…

CURSO DE DIREITO Israel Maciel Felisberto Aline Puntel Juliana Cremonese Lopes Princípios Processuais Constitucionais Sobradinho, junho de 2013 O presente trabalho tem por escopo fazer uma pesquisa sobre os princípios processuais constitucionais da disciplina de Teoria Geral do Processo. A Carta Magna de 1988 inaugurou um novo sistema jurídico e seguiu o pendão moderno e adotou a constitucionalização do processo, incluindo em seu corpo…

RESPOSTA ÀS QUESTÕES - SEMINÁRIO I 01 – O recurso intempestivo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ainda que o art. 35 da referida lei diga que a perempção deverá ser julgada pelo órgão de segunda instancia, art. 33 diz que ‘Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão’’. Dessa forma o efeito suspensivo depende do recurso que deverá ser interposto no prazo de 30 dias e

eficácia da referida Súmula, diante do disposto no artigo 225 do Código Penal e a doutrina diverge sobre o assunto, especialmente em relação aos casos de estupro que resultam em lesão corporal e morte, pois o legislador se limitou a qualificar tal crime nos parágrafos do artigo 213 do Código Penal, não definindo a natureza da ação penal para os mesmos. Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à…

COMARCA, pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor. O réu foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal no fatídico episódio que ceifou a vida de Sicrano de tal. O processo tomou o número acima mencionado, que foi devidamente instruído na primeira fase do processo escalonado do júri, sendo que, encerrado o juízo de acusação, foi lançada sentença de pronúncia. A defesa técnica impetrou Recurso em Sentido Estrito,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx. Proc. nº: Requerente: Requerido: xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença prolatada nos autos, vem, tempestivamente, da mesma, interpor APELAÇÃO, nos termos do art. 513 e ss., do Código de Processo Civil, requerendo a Vossa Excelência,…

08/05/2012 1 – Indique os direitos sociais que estão garantidos no Texto Constitucional. Historicamente, os direitos sociais são chamados de segunda geração, pois foram mundialmente consagrados em um momento posterior à criação dos direitos individuais e coletivos (direitos de primeira geração). Os direitos de primeira geração implicam em uma prestação negativa – não ação, não intervenção – por parte do Estado, haja visto que, até o momento de sua criação, as liberdades individuais…