Razões De Recurso De Apelação Furto Qualificado

Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas,…

tarde a todos que nos acompanham. Seguem os comentários necessários para fins de parâmetro na elaboração da peça prático profissional de direito penal. Boa sorte a todos! Peça: A peça a ser utilizada é a Apelação, com fundamento no artigo 593, inciso I, do CPP, a saber: Art. 593. “Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I – das sentenças definitivas de condenação (…).” No caso, foi proferida sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de…

Autos nº 000000 Apelante: Wanda Wanda já qualificada nos autos supra, vem perante vossa excelência por seus advogados ao final assinado, inconformado com a sentença de fls..., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, l, do CPP, rogando, uma vez recebido o recurso sejam as razões em anexo remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que pede deferimento Local, 10 de junho de 2013. Alonso Alcântara Edson

SILVEIRA, já qualificado nos autos da apelação criminal n. xxxxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve não se conformando com a respeitável decisão que violou os artigos 155, §4°, inc. II, e o art. 1°, ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado, comas inclusas razões,…

I do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO CRIMINAL junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fazendo-o amparado nas razões que se seguem. Requer, portanto, que seja admitido o presente recurso, com consequente envio dos autos ao Colendo Tribunal de Justiça. Termos que Pede deferimento. Porto Velho/RO, 18 de outubro de 2012. EDINÉIA MARIA GUSMÃO OAB/RO XXXX RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL AUTOS n. xxxxxx…

MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese de cabimento de recurso de apelação. Conceito: recurso utilizado pela parte/assistente com a…

interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data Advogado OAB RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIA TURMA REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO 1. RESUMO DOS FATOS.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA. Processo nº xxxxxx DIOGO XAVIER DE LIMA, já qualificado nos autos da ação penal nº xxxxxx, por seu procurador firmatário, doc. anexo, não se conformando, data máxima vênia, com a sentença que o condenou à pena de 4 anos e 40 dias de reclusão em regime inicial semi-aberto e multa à proporção de um trigésimo do salário mínimo, sem direito a nenhum benefício, pois segundo o Magistrado o…

______________. Diogo, já qualificado nos autos do processo criminal nº_______, por seu advogado, que esta subscreve (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, interpor o presente: Recurso de apelação Com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida, processada e encaminhada a Apelação, com as razões inclusas ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede e espera deferimento. Local / Data Advogado / OAB. RAZÕES DE APELAÇÃO…

processo-crime nº_________, que lhe move o Ministério Público, por meio de seu advogado (procuração anexa), não se conformando com a respeitável sentença de fls. ____, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, cujas razões estão anexas, requerendo o recebimento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de _____________. Termos em que, Pede deferimento. ______________ , ___ de __________…