Razoes De Apelaçao Art 14 Estatuto Do Desarmamento

0434150-78.2013.8.21.7000) 2013/Crime APELAÇÃO-crime. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 E DO ART. 478, i, AMBOS DO cpp. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE MONSTRA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA DEVIDAMENTE APLICADA. 1. Réu condenado à pena de 09 anos e 06 meses de reclusão, incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, argúi a nulidade do feito, por inobservância do art. 212 e art. 478, I, ambos do…

HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART.33 DA LEI 11.343/06). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CP). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719-STF. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DA…

presunção de violência ou violência ficta, terão aumento de pena de ½ no limite máximo de 30 anos. ATENÇÃO: NO ROL DE CRIMES APRESENTADOS ABAIXO, NEM TODOS SÃO CLASSIFICADOS COMO HEDIONDOS. Obs: são causa que presumem a violência: •a) Vítima não maior de 14 anos; •b) Vítima alienada mental; •c) Vítima não pode oferecer resistência. Rol de crimes: •a) Roubo qualificado pela lesão grave ou morte (só o qualificado pela morte é hediondo); •b) Extorsão qualificada por lesão grave…

(cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei…

material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática, no Direito. Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta disciplina estão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas, em conformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo

Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85 (com a redação dada pela Lei nº…

Provisória nos Crimes de Tráfico de Drogas Decorrentes de Prisão em Flagrante. Curso: Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal Resolução: 2516/2002 - CEPE, 27 de dezembro de 2002 Portaria: 34/2010 Data de Defesa: 14/04/2010 4 de abril de 2010 r7ja Lima estre . tejn/r;Jc', 4 4 Dedico este trabalho a minha mãe, Josefa Pinheiro Machado, a minha esposa, lolanda Machado e aos meus filhos, Paula de Holanda Machado, Manueila de…

plural ‘experimentos’. A assertiva III também está incorreta, pois a lacuna da linha 24 deveria ser preenchida por ‘demonstra’, visto que o sujeito da oração é 'atividade neuronal' e não 'neurônios'. Por esses motivos, mantém-se o gabarito. QUESTÃO 14 – MANTIDA alternativa 'D'. De acordo com o Dicionário Aurélio, coerção significa "1. Ato de coagir; coação. 2. Repressão, coibição." Assumindo o significado expresso pelo dicionário e o contexto de uso, apenas a assertiva IV - violação…

garantias elencadas na CRFB/88, Ipsis litteris: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” “Art. 6º São direitos sociais a educação, a…

SEMANA 1 - ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA * Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória