Apelação

TJPR “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DAS RAZÕES RECURSAIS TRATA DE REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Não se pode conhecer do recurso de apelação na parte em que, as razões recursais não atendam ao disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, isto é, quando a apelante deixa de atacar, em suas razões, os fundamentos da decisão monocrática, reproduzindo, apenas as alegações feitas em sede de defesa preliminar. Não há falar em ofensa aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, pois a apelante foi devidamente notificada e apresentou defesa preliminar.” (grifou-se - TJPR - 5ª C.Cível - AC 0643726-5 - Faxinal - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 30.11.2010) TJPR “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ DEDUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU, SEM ENFRENTAMENTO OU CRÍTICAS QUANTO ÀS RAZÕES DE DECIDIR LANÇADAS NO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM…

DO ESTADO DO CEARÁ NOME, já devidamente qualificada nos autos, que move contra o Sr. NOME, processo em epigrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença da Vossa Excelência, a fim de apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO na forma e pelos fundamentos aduzidos em anexo. PRELIMINARMENTE Esclarece a ora Requerente, NOME, que somente tomou ciência do recurso de apelação interposto pelo SR NOME, na ocasião da…

TOTAL. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CCB/16 (ART. 230), PREVENDO A IRREVOGABILIDADE DO REGIME ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.039 DO CCB/02. FLEXIBILIZAÇÃO RELATIVA E CONDICIONADA À PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES JUSTIFICANDO O PEDIDO (CC, ART. 1.639, § 2°). INALTERABILIDADE RECOMENDADA, MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. Apelação Cível Oitava Câmara Cível Nº 70018757245 Comarca de Santiago JOÃO MANOEL BORONDI DE BRUM E…

BELÉM – FABEL CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – RECURSO DE APELAÇÃO STÉPHANIE Belém PA Março, 2013 EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO PROC. N.º 0005531-76.2007.814.0301 APELANTE: DAVISON DE LEMOS FERREIRA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DAVISON…

PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: APELAÇÃO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A apelação devolverá…

Processo: AI 600307448 PE 0011324-32.2006.8.17.0000 Relator(a): Adalberto de Oliveira Melo Julgamento: 06/03/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Publicação: 52 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA PELO JUIZ - QUANTUM QUE INSATISFAZ AUTOR - CABIMENTO RECURSO APELAÇÃO - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Acórdão Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo, nos termos do voto do relator. TJSP - Agravo de Instrumento: AI…

sobre extinção de condomínio. Carlos Roberto Gonçalves cita que o Código Civil facilita a extinção do condomínio, que é tido por escritores antigos e modernos como fonte de atritos e desavenças. É por essa razão, certamente, que o aludido diploma dispõe, no art. 1.320: “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”. Se os condôminos fizeram um pacto de não dividi-la, a avença valerá apenas…

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR RELATOR BATISTA DE ABREU DA 16ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Apelação Cível Nº 0000000000 Recorrente: FULANO DE TAL Recorrido: BELTRANO Origem: 16ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da…

............, n. 91, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta Cidade e Comarca de ;.............../PR, vem respeitosamente, por intermédio de sua Procuradora, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 496, inciso I, 513 e seguintes do Código de Processo Civil, por não se resignar, data vênia, com a respeitável sentença, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO para o que solicita a Vossa Excelência recebê-lo e em consequência determinar o seu processamento, remetendo-o,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional da __________________/RS. Processo nº ______________________ Harry Potter, já devidamente qualificado na Ação Indenizatória sob o numero em epigrafe que move em desfavor de Dedos de Mel, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência através de sua procuradora signatária apresentar CONTRA-RAZÕES ao RECURSO de APELAÇÃO, que seguem em anexo requerendo que após a juntada aos autos sejam…