modelo de Razões Preliminares de Defesa no Processo Disciplinar Militar

RAZÕES PRELIMINARES DE DEFESA I – PRELIMINARMENTE Pretenção Punitiva Estatal: A extinção da punibilidade pela perda do Direito de agir do Estado. Como é cediço, o decurso do tempo possui efeitos relevantes no Ordenamento Jurídico. No Campo Disciplinar (Das Penas), o transcurso do tempo incide sobre a conveniência política de ser mantida a persecução corretiva contra o autor de uma infração ou de ser executada uma sanção em face do lapso temporal, minuciosamente, determinado pela Norma. A prescrição disciplinar do Estatuto dos Policiais Militares vigente, nada mais é que a perda, pelo Estado, do Direito de punir seus administrados, pelo decurso de tempo, ou seja, é a perda da pretensão punitiva da Administração, que se consagra pela ausência de justa causa. Neste diapasão, é de clareza solar o disposto no artigo 50 do Estatuto próprio, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela gravidade da ofensa à Norma estatuída, que no caso “in concreto” seria de no máximo 03 (três) anos, visto que encontra-se sendo apurada em Processo Disciplinar Sumário (PDS), que visa a aplicação de uma punição de ADVERTÊNCIA (prescrição com 180 dias) ou de DETENÇÃO ADMINISTRATIVA (prescrição de 03 anos). O prazo prescricional varia de acordo com a sanção abstrata. Para que se saiba qual o prazo de prescrição da pretensão punitiva, devemos verificar a pena imposta “in abstracto” do art 50 do Estatuto dos policiais militares da Bahia. In casu, os Cap PM…

cumprida. 17. Se a defesa for intimada numa sexta-feira, quando começa a fluir o prazo? Os prazo começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, a parte que for intimada em uma sexta-feira, o prazo começa a correr na segunda sendo esta dia útil, (súmula 310 do STF). 18. Se houver divergência entre o réu e seu advogado, quanto à pretensão de recorrer, qual a vontade que deve prevalecer? Existindo divergência quanto à pretensão de recorrer entre o réu e o…

poderá ou deverá ser entregue juntamente com as razões (prazo 8 dias)? Ou primeiramente eu protocolo a apelação e, somente após algum despacho do juiz que eu protocolo as razões? Como funciona este procedimento? Advog- Uma simples petição, no prazo de 05 dias, afirmando que deseja recorrer, o juiz recebe o recurso e determina que se abra vistas dos autos ao recorrente para apresentar as razões de recurso no prazo legal, 08 dias, com intimação. O termo de recurso acompanha a…

“REGISTROS DE FATOS INCIDENTAIS”. Seção IV Das justificativas/razões de defesa Art. 9º O prazo para a apresentação das razões de defesa será de três dias úteis, a contar da data do ciente do militar estadual apontado como autor do fato na primeira via do FATD. § 1º Em caráter excepcional e a critério da autoridade competente, e desde que não haja comprometimento à eficácia e à oportunidade da ação disciplinar, o prazo para apresentação das razões de defesa poderá ser prorrogado,…

lhe foi feita, utilizando todos os meios de defesa admitidos em direito. O contraditório é portanto, a opinião contrária daquela manifestada pela parte oposta da lide. São Princípios decorrentes do contraditório: Princípio da não surpresa - não é permitido a autoridade decidir com fundamentos, fatos, provas, teses e ideias que não tenham sido objeto de análise pelos interessados. Princípio da influência – determina que as partes interessadas possam contribuir com a composição do…

Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com base no art. 593, I, CPP, consoante as razões recursais que seguem em anexo. Assim, o apelante pleiteia o recebimento do presente recurso e o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde espera vê-lo provido. Local, 21 de fevereiro de 2012. Advogado OAB RAZÕES RECURSAIS APELANTE: REGICLECIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO Nº EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA CRIMINAL 1. DOS FATOS 2. DO DIREITO…

TJPR “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DAS RAZÕES RECURSAIS TRATA DE REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Não se pode conhecer do recurso de apelação na parte…

300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. obs.dji.grau.3: Art. 456, Parágrafo único, Evicção - Disposições Gerais - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Contestação; Litígio; Petição Inicial; Princípio da Especificação; Requisitos da Contestação obs.dji.grau.5: Usucapião -…

do TCC deverá apresentar as razões do que será abordado ao longo da monografia. Procure articular a relevância intelectual e funcional do assunto investigado acrescentando a sua experiência prática como elaborador do projeto. É neste momento em que se tentará convencer com argumentos sólidos a universidade, o orientador ou uma instituição de financiamento de que sua proposta de pesquisa merece ser realizada. Some a defesa de suas idéias, a utilização de citações de outros…

TERMO DE ABERTURA DE VISTA (TAV) PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES ESCRITAS DE DEFESA FINAL (RED) Anexos: autos da Portarianº , contendo ____ folhas. Aos dias do mês de do ano de , nesta cidade de Estado de , no .. local fisico, onde eu, , Sindicante, encontrava-me, compareceu o , ao qual foi feita a abertura de vista dos autos deste processo, contendo ......... fls., numeradas de ........ a ........, nos termos do inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, e em observância ao…