Razões De Defesa

Egrégio Tribunal Superior, esperando seja a mesma aceita, abrindo-se vista para a apresentação de suas razões recursais, que ora apresenta, separadamente, em __ laudas. Nestes termos, j. esta aos autos, Pede deferimento. Ribeirão Preto, __ de Março de 2013. _____________________ Advogado OAB/SP EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: JOSÉ Apelado: Ministério Público Processo: n°____ Egrégio…

advogado/ nº da OAB) 26 6.1.2. Modelo geral de peça composta Este modelo de peça é utilizado para a maioria dos recursos, tais como RESE, Apelação, Agravo etc. Consiste em duas peças: uma de interposição (ou juntada) e outra de razões (ou contra-razões). Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca ___________________. Autos nº_____. (Pulam-se aproximadamente 10 linhas do endereçamento até o preâmbulo, com a epígrafe no meio…

processo de execução. Se a decisão for parte da sentença, cabe apelação. Já se for durante o processo de execução, cabe agravo. O prazo para interposição do recurso é de 5 dias (art. 586), depois mais um prazo de 2 dias pra juntar as razões e outros 2 dias para as contra-razões. Este recurso comporta juízo de retratação, ou seja, o juiz pode voltar atrás antes de para o tribunal ou a turma recursal (no caso de JECrim) decidir (art. 589). Legitimados para interpor o RESE: ·O réu; …

admissibilidade - Prazo: 5 dias Razões: tribunal - Prazo: 8 dias JECrim: 10 dias (I+R) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara Criminal da Comarca de ... Autos nº... (5 linhas) Peticionário, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a) Inconformado com a respeitável decisão que ...., interpor RECUSO DE APELAÇÂO, com fundamento no art. 593 inciso ... do CPP, pelas…

dela decorrentes inclusive daconsumação do negócio jurídico, em especial quando o mandamus é impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da adjudicação. II - Fere os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a decisão administrativa que acolhe fundamento diverso do suscitado pela recorrente para desclassificar a licitante, que sequer teve a oportunidade de se manifestar sobre tais fatos. III - O recurso administrativo protocolado por…

encaminhado ao egrégio tribunal de justiça com as inclusas razões. Nesses termos Pede deferimento. Porto velho. 08 de novembro de 2013 xxxxxxxx OAB/xx xxx RAZÕES Recorrente:Severino político Recorrido: Autos:xxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx Egrégio Tribunal Colenda Câmara Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM Juiz “ a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença que pronunciou o recorrente, pelas seguintes razoes de fato e fundamentos a seguir…

artigo 593, III, alínea “a”, do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO pelos fatos e fundamentos narrados nas razões em anexo. Outrossim, espera o recorrente que o presente recurso seja conhecido, processado e encaminhado à superior instância. Nesses termos, Pede o deferimento. Local... Data.... Advogado Recorrente: Elesbão Recorrido: Ministério Público RAZÕES DA APELAÇÃO Egrégio Tribunal Colenda Câmara Ilustres Desembargadores Não resta dúvida o…

conterá (art. 654, § 1o , CPP): a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências. www.cers.com.br 1 OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito…

não será possível julgar deserto o apelo do Ministério Público, pelo princípio da indisponibilidade. 5-Qual o juízo deverá fazer o juízo de prelibação? R: O Juízo de Prelibação é uma fase processual anterior ao recebimento da ação, onde há uma defesa do réu e uma análise do Poder Judiciário antes do próprio recebimento da ação, ou seja, antes do processo começar. O rito comum, tanto no processo Civil como Penal, não contempla essa fase: o autor entra com ação, o juiz analisa alguns…

INTRODUÇÂO A aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito dos processos administrativos disciplinares, especialmente no âmbito militar, em sua acepção mais ampla, qual seja a da obrigatoriedade da defesa técnica, constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominante defendam a relativização desse instituto, primando tão só pelo interesse público, deixando de lado o sempre sacrificável direito individual. Tal questão desafia uma reflexão mais