Razões De Defesa

NOTIFICAÇÃO Secretaria deverá promover em 5 dias a NOTIFICAÇÃO Em prazo não superior a 10 dias o relator determina a notificação do representado para no prazo de 15 dias, apresentar defesa prévia Em prazo não superior a 10 dias o relator determina a notificação do representado para no prazo de 15 dias, apresentar defesa prévia Presidente decide se arquiva ou se determina prosseguimento Presidente decide se arquiva ou se determina prosseguimento Relator opina, em 10 dias, pelo…

ser datada de 31/01/2011 OU 01/02/2011. No tocante às razões recursais, as mesmas deverão ser dirigidas ao Tribunal de Justiça. Nelas, o examinando deve argumentar que o juiz não poderia ter absolvido sumariamente a ré em razão da inimputabilidade, porque o Código de Processo Penal, em seu artigo 415, parágrafo único, veda expressamente tal providência, salvo quando for a única tese defensiva, o que não é o caso, haja vista que a defesa também apresentou outra tese, qual seja, a de…

com fundamento no artigo 513 do código de processo civil, cuja as razões e guia de recolhimento do preparo estão acostadas. Requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos, após a intimação da parte contraria para contrarrazões, que sejam os autos remetidos ao egrégio tribunal de justiça do Estado de São Paulo/SP Termos em que, pede deferimento. São Paulo SP 21 de setembro 20XX OAB... Advogado... Razões de Apelação Apelante: Clodoaldo Apelado: Clínica São…

citado | Juiz que recebeu a denúncia | 10 dias | Requerer provas e diligências | Não. | | 7 | Defesa Prévia | 55, 11.343/06 | O Réu foi notificado | Juiz que autuou a denúncia | 10 dias | Não recebimento da denúncia – art. 395 CPP | Não. | | 8 | Defesa Preliminar | 514 CPP | O Réu foi notificado | Juiz que autuou a denúncia | 15 dias | Não recebimento da denúncia – art. 395 CPP | Não. | | 9 | Defesa Preliminar | 81, 9.099/95 | O Réu foi citado | Juiz que autuou a denúncia | |…

de Carvalho Lins Recorrentes : Motorac Ltda. e Cláudio Aubry Beserra da Costa Recorridos : Os mesmos Advogados : Fernando Antônio Malta Montenegro e José Flávio de Lucena Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Caruaru-PE EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA EXERCENTE DO CARGO DE GERENTE DA EMPRESA. A 1ª testemunha da reclamada foi contraditada pelo advogado do reclamante, sob o argumento de que não possuía isenção de ânimo, por exercer o cargo de gerente geral da…

Paulo, para reforma da decisão, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o recurso de apelação, com as inclusas razões, e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, ___ de ______ de ____. Advogado OAB n.____ RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: "A" Apelado: Ministério Público Autos n.: ___ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES,…

a segunda, do interesse das partes que se submetem às decisões e aos demais atos processuais da jurisdição, onde, nesta perspectiva, os recursos se prestariam também a uma revisão das decisões judiciais, mas já então sob alegação da amplitude da defesa. CONCEITO DE RECURSOS: “É a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se

presente recurso com as razões que seguem anexos, franqueando-se o direito de resposta ao IRMP, remetendo-o, após, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para a devida e necessária apreciação do mérito alvo da presente, com as razões inclusas. Nestes termos, Pede deferimento. Guaxupé, MG, 8 de abril de 2014. [ADVOGADO] [OAB] EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Razões de…

ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO E CONTROLE FRANCISCO JURUENA Credenciamento MEC – Portaria nº 1965/06 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E CONTROLE EXTERNO AMPLA DEFESA E RECURSOS NA LICITAÇÃO CARMEN MARIA BERMAN ESMÉRIO PORTO ALEGRE 2008 8 RESUMO O presente trabalho trata de licitações, enfocando a ampla defesa e os pedidos recursais respectivos. Na sua elaboração, optou-se por capitulá-lo em 3 (três) blocos, objetivando facilitar o entendimento da matéria. O…

da sistema do Código de Trânsito Brasileiro, sendo impostas pela Autoridade de Trânsito do órgão de registro da habilitação ou permissão, sempre em decisão fundamentada exarada em processo administrativo em que seja garantido ao interessado a ampla defesa e o contraditório. A penalidade da suspensão do direito de dirigir, que caracteriza medida administrativa de caráter disciplinar que importa na proibição em caráter temporário, por prazo determinado, de exercer a atividade de…