Recurso de Multa Art. 163

da constituição federal e art. 285 da lei nº. 9.503/97, apresentar recurso à Notificação de Autuação n° prevista no art. 163 do CTB. Ocorre que na data dos fatos, eu não estava dirigindo o veiculo e, portanto, precedeu a indicação do condutor que estava dirigindo o veiculo de minha propriedade, de placa, modelo . Entretanto, conforme consta anexo fora lavrado auto de infração de n, ° responsabilizando pela entrega do veiculo à pessoa com CNH, suspensa do direito de dirigir, prevista no art. 163 do CTB. O fato do condutor, estar dirigindo com a sua CNH suspensa o veículo de propriedade de minha propriedade não me responsabiliza, isto porque, não podia eu, ter ciência da suspensão do direito de dirigir do condutor, por se tratar de um veículo de trabalho, sendo utilizado por várias pessoas. Como proprietário do veículo, pessoa de boa índole e prontuário honroso, não é justo ser responsabilizado por uma infração cometida por terceiro. Assim, a imposição da infração prevista no art. 163 do CTB é ilegal e arbitrária, pois não poderia saber que o condutor que estava dirigindo o veículo na data da infração estava com a sua CNH suspensa, sendo de responsabilidade do órgão de trânsito estabelecer diretrizes para impedir a circulação de condutores suspensos. Primeiramente vamos entender como são caracterizadas as infrações de trânsito a seguir transcritas no art. 163. Entregar a direção do veículo à pessoa nas condições previstas no artigo anterior (art. 162), com…

TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, regendo-se pela legislação federal sobre trânsito e por este…

prazo legal, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE I- DENÚNCIA FORA DO PRAZO. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO Examinando-se o processo verifica-se, às fls. 31 do Evento 1, que o feito foi remetido à Promotoria Pública, com vista, em data de 15/02/2014. No entanto a manifestação ministerial com a juntada da peça acusatória consta…

inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO nos termos dos artigos 41 e 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas a egrégia Turma Recursal a que for distribuído. Segue anexa guia do recolhimento das custas e do preparo, nos termos do art. 42, §1º, lei 9099/95. Espera o recebimento do presente tão somente no efeito devolutivo – art. 43, lei 9099/95. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de…

Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 30/06/2013, voltando de sua residência rural, fora abordado por policiais da Policia Rodoviária Federal, do qual prontamente atendeu os…

ausência de acostamento, no sentido contrário de circulação dos veículos automotores. Essa regra vale para as vias rurais, visto que no caso de vias urbanas, a ausência de passeio impõe a circulação em fila única pelos bordos da pista de rolamento, sem que haja a necessidade de transitar no sentido contrário de circulação dos veículos automotores (art. 68, § 2º e 3º do CTB). 3) (CESPE/UNB/PRF/2002) Não é absoluta a preferência, referida no quinto tópico, dos pedestres que atravessam a…

de conduzir pelo bordo pista em fila única veíc tração/propulsão humana BICICLETA - Transportar bicicleta em desacordo com a Res. 349/10 BITREM 6X2, fabricado a partir de 2011, tracionando bitrem Bloquear a via com veículo BLOQUEIO - Transpor bloqueio viário com/sem sinalização ou dispositivos auxiliares BLOQUEIO - Transpor bloqueio viário policial BRAÇO - Deixar de indicar c/ antec, med gesto de braço/luz indicadora, mudança direção Pág 172 CAPÍTULO 2.1 230 * XII 176 * I…

Ciências Criminais – UNEB – CEAF Alunos: Adalto Araujo Silva Júnior e Fabrício Rabelo Patury MODULO IV Tema: Legislação Penal Extravagante O PERIGO DE DANO COMO ELEMENTAR DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 309 DA LEI 9.503/1997 I – INTRODUÇÃO No exercício diário e prático forense, não é difícil encontrar ações penais deflagradas e em trâmite nos Juizados Especiais Criminais, especializados ou não, ou mesmo nos Cartórios Criminais, quando…

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 21 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:…

Teixeira Capítulo I - art. 7°ao 25° CTB Trânsito Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação Trânsito Considera-se TRÂNSITO a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. (Art. 1°, § 1º. CTB) Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e deverdos órgãos e entidades…