Ampla defesa

INTRODUÇÂO
A aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito dos processos administrativos disciplinares, especialmente no âmbito militar, em sua acepção mais ampla, qual seja a da obrigatoriedade da defesa técnica, constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominante defendam a relativização desse instituto, primando tão só pelo interesse público, deixando de lado o sempre sacrificável direito individual.
Tal questão desafia uma reflexão mais aprofundada, tendo em vista a importância dos bens jurídicos envolvidos,
Serão utilizados na presente monografia o método dedutivo e a análise dogmática, doutrinária e jurisprudencial dos tribunais superiores, para discorrer sobre o instituto da ampla defesa e da obrigatoriedade de defesa técnica no âmbito dos Processos Administrativos Disciplinares Militares.
O interesse pelo estudo do tema deste trabalho surgiu da análise realizada na Instituição Polícia Militar do Piauí em relação à ampla defesa facultada aos acusados em processo administrativo disciplinar militar, que vem ocorrendo de forma mais acentuada com o advento da disposição constitucional de 1988, no artigo 5°, inciso LV, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa não só aos litigantes em processo judicial, mas também no âmbito administrativo, pois diferentemente dos Processos Administrativos Disciplinares existentes no âmbito civil, o processo administrativo militar peculiarmente pode resultar em penas de prisão e detenção, ou seja, penas privativas de liberdade, que possuem um impacto bem maior na vida do agente público, não só no ambiente de trabalho, mas também na vida social, bem como no aspecto moral.
Diante da importância que a liberdade, em suas mais diversas acepções, possui no ordenamento jurídico pátrio, é de extrema relevância que ao militar processado administrativamente seja oferecido o direito à ampla defesa em seu sentido mais largo, ou seja, oferecida em sua plenitude, com a