olga

TERMO DE ABERTURA DE VISTA (TAV) PARA
APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES ESCRITAS DE DEFESA FINAL (RED)

Anexos: autos da Portarianº , contendo ____ folhas.

Aos dias do mês de do ano de , nesta cidade de Estado de , no .. local fisico, onde eu, , Sindicante, encontrava-me, compareceu o , ao qual foi feita a abertura de vista dos autos deste processo, contendo ......... fls., numeradas de ........ a ........, nos termos do inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, e em observância ao art. 272 , que asseguram o amplo direito de defesa e o exercício do contraditório, e, considerando que o supracitado cometeu, em tese, atos que se configurem em transgressão disciplinar, tipificadas no ( mencionar lei, referencia)
Passo os documentos anexos que compõem as peças acusatórias, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente sua defesa final, diretamente ou através de defensor constituído, ficando advertido quanto ao previsto no art. 316(*) do CPM, que trata da divulgação/extravio de documentos e alertado que a não apresentação das razões escritas de defesa, injustificadamente, dentro do prazo estipulado, será considerado como precluso o direito, operando-se os efeitos da revelia, quando lhe será nomeado defensor ad hoc.

Recebi 01 (uma) via do presente termo e os autos do processo.

Em.

SINDICADO

_____________________________ _____________________________
TESTEMUNHA TESTEMUNHA

SINDICANTE

(*)Art. 316. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento verdadeiro, de que não podia dispor, desde que o fato atente contra a administração:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o documento é público; reclusão, até cinco anos, se o documento é particular.

TERMO DE ABERTURA DE VISTA (TAV) PARA
APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES ESCRITAS DE DEFESA FINAL (RED)

Anexos: autos da