Razões de apelação toxicos

EXCELENTÍSSIMO (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Apelação Criminal nº. 0010 00 000000-0 Tírcio, já qualificado nos autos da Ação Penal Pública epigrafada, vem perante Vossa Excelência, por esta Advogada subscritora, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO. Requer ainda o seu conhecimento, e posterior provimento, nos ulteriores de Direito. Boa Vista, 24 de maio de 2012. CINTHIA ASSUNÇÃO FERREIRA 1 Advogada OAB - XXX/RR RAZÕES DO RECURSO COLENDA TURMA Tírcio, já qualificado no processo em epígrafe, foi inicialmente denunciada como incursos nas penas do artigo 33, caput, e art. 40, inciso V da Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos). O denunciado foi interrogado em juízo, conforme depoimento juntado aos autos via suporte digital (CD), confessando a prática delituosa. Na instrução criminal foram ouvidas várias testemunhas, havendo confirmação de todos os elementos ventilados na peça acusatória. Em seguida, foram apresentadas as respeitáveis Alegações Finais da Acusação, subscrita pelo ilustre Promotor de Justiça, após vieram os autos para que fossem apresentadas as Alegações Finais da Defesa, onde foi requerida uma condenação justa do Apelante nos crimes descritos na denúncia. A sentença ora recorrida foi prolatada às fls. 000/000, condenando a Apelante no quantum de 11 (catorze) anos . 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 1.110 (hum mil, cento e dez)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA-MG Autos nº 0143.11.029181-0 Apelante: Maria Luzia dos Santos MARIA LUZIA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogado in fine assinado (nomeado à f. 203, dos autos em apenso, no dia 19/11/2014) apresentar tempestivamente RAZÔES DE APELAÇÂO, com base na interposição pelo réu à f. 350, contra…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: José Caetano Emerim Apelada: A Justiça Pública Processo nº COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES, I – DOS FUNDAMENTOS DE FATO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que A Justiça Publica move contra o apelante José Caetano Emerim, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da…

RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: XXXXXXXXXXX APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILUSTRADA 2ª CÂMARA CRIMINAL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DOUTOR XXXXXXXXXXXXXXXXXXX EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 12,…

| | |APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 - CONDENAÇÃO - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE | |COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA| |AO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO E VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME| |- CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO - CORREÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SANTA CATARINA. PROCESSO N.º 020.10.000156-8 JORGE AUGUSTO já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, da AÇÃO PENAL movida por MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem com respeito a presença de Vossa Excelência, apresentar: RECURSO DE APELAÇÃO Ante a respeitável sentença de fls., cujas razões seguem anexas.…

SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE SÃO PAULO. Proc.nº , já qualificada nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, requerer a juntada das inclusas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO São Paulo 05 de janeiro de 2014 __________________________________ Advogado OAB/SP n…

MENDES DA SILVA JÚNIOR, já qualificado nos autos da ação penal nº 201303748791, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, não se conformando "data máxima vênia", com a decisão prolatada pelo MM. Juiz, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerer A JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Requerendo, desde já, seja recebida e remetida ao Egrégio Tribunal de Goiás. Termos em que, Pede Deferimento Goiânia,…

inicialmente fechado, apresentar com todo respeito e acato, o presente recurso de APELAÇÃO Fundamentando o seu apelo no art. 593 do Código de Processo Penal Brasileiro, o fazendo mediante as razões anexas, às quais sejam juntadas aos autos, para regular processamento e posterior encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça, depois de oferecidas as contrarrazões, para que seja conhecido e provido o presente recurso, por ser medida de direito e justiça. Termos em que Pede e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XANXERÊ Ação Penal número: xxx AUTOR: Ministério Público DENUNCIADO: xxx Xxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que a esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 581, XV do Código de Processo Penal apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. Assim, requer a juntada das razões anexas e a remessa da presente ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa…