Razoes De Apelaçao Toxicos

55, §1º da Lei nº 11.343/2006, nos autos do processo crime em epígrafe, em que (NOME DENUNCIADO) está sendo denunciado, pelo Ministério Público desta Comarca, como autor do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, aduzir que não há razões para ser recebida a denúncia, senão vejamos: O indiciado está sendo acusado de, no dia 30.10.2008, ter sido encontrado com ele 38 (trinta e oito) petecas de maconha, logo após abordagem policial, por encontrar-se em atitude suspeita,…

como curadora – ela foi a autora do pedido de interdição. Em suas razões recursais, o filho afirmou ser plenamente capaz para os atos da vida civil. Alegou progressos nos seus problemas de saúde. Atribuiu a origem dos transtornos de que é portador à educação negligente recebida na infância. Ressaltou que, com o tratamento a que vem se submetendo, há possibilidades seguras de reintegração social. No entendimento do relator da apelação, desembargador André Luiz Planella Villarinho, a…

por motivo de enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais; os ébrios habituais; os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; os pródigos. Maria Helena Diniz (2007) ainda lembra que Washington de Barros Monteiro atenta que não há outras pessoas sujeitas à curatela, além das arroladas pelo Código Civil; ela…

Apelação - Razões Proc. nº Apelante: Ministério Público Apelado: Art. 12, caput, da Lei 6.368/76. Tráfico de entorpecentes. Crime Hediondo. Substituição da pena. Inadmissibilidade. Reprimenda a ser cumprida no regime integralmente fechado. RAZÕES RECURSAIS E. Tribunal C. Câmara DD Procurador de Justiça RELATÓRIO

– Lei de Tóxicos Especiais – Crime falimentar (Rito sumário) Especiais – Crime falimentar Especiais – Crime de imprensa Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação privada) Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação pública) Especiais – Crime de responsabilidade de funcionário público Sumaríssimo Comum (ordinário) Identificação de rito Identificação de modalidade de ação Capítulo II Inquérito policial Capítulo I EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS Apelação…

integração legítima. Se ele pode escolher uma ou outra lei para obedecer o mandamento constitucional da aplicação da lex mitior, nada o impede de efetuar a combinação delas, com o que estaria mais profundamente seguindo o preceito da Carta Magna. Há razões ponderáveis no sentido de que se apliquem as disposições mais favoráveis das duas leis, pelo menos em casos especiais. Se o juiz pode aplicar o “todo” de uma ou de outra lei para favorecer o sujeito, não vemos por que não possa…

CNPJ/MF sob o n° 05.666.414/0001-07, com sede no endereço Avenida Ribeirão das Águas, Quadra 958, Lote 05, Jardim Presidente, Goiânia – GO, CEP: 74.222-100, nesta Capital que poderá ser citada no endereço mencionado anteriormente, pelas seguintes razões de fato e de direito expostas a seguir. PRELIMINARMENTE Começaram aparecer inúmeros casos de doenças na região, foram acometidas de câncer de pulmão, de coluna e de mama, além de 10 mortes por contaminação, conforme laudos integrantes

serem cumpridos inicialmente em regime semi-aberto e pagamento de 700 dias-multa, vem Vossa Excelência, tendo apelado tempestivamente, requer a juntada das RAZÕES DA APELAÇÃO, requerendo ainda a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. PEDE DEFERIMENTO. Aparecida de Goiânia, 11 de junho de 2013. RAZÕES DA APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES RAIANY MOURA FERREIRA, já qualificada e…

| ACORDÃOS Nº01 - ESTADO DE NECESSECIDADE RROM Nº 70042903849 2011/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

mínimo legal, pela prática da conduta descrita no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 c/c artigo 61, inciso I , do Código Penal, conforme sentença de fls. 119/127 da pasta de nº 00002. O Tribunal de Justiça, em sede de apelação, manteve a condenação, de acordo com acórdão acostado às fls. 08/11 da pasta de nº 00161. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito da causa. Inicialmente, não merece prosperar a…