Defesa Prévia

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE .......................................

VARA PENAL DA

Ref. Processo nº .........................................
Denunciado:
..........................................................

A Defensora Pública do Estado subscrita vem, respeitosamente perante V. Exa, com fulcro no art. 55, §1º da Lei nº
11.343/2006, nos autos do processo crime em epígrafe, em que (NOME
DENUNCIADO) está sendo denunciado, pelo Ministério Público desta
Comarca, como autor do crime previsto no artigo 33, da Lei nº
11.343/2006, aduzir que não há razões para ser recebida a denúncia, senão vejamos:
O indiciado está sendo acusado de, no dia
30.10.2008, ter sido encontrado com ele 38 (trinta e oito) petecas de maconha, logo após abordagem policial, por encontrar-se em atitude suspeita, juntamente com sua namorada Fabíola de Fátima
Brabo Costa.
Primeiramente, cabe aduzir que o indiciado não pratica, na realidade, o comércio de substancias entorpecentes. A verdade é que o acusado, sendo usuário e não comerciante de drogas, é vítima dos que lucram com o mercado do tráfico, desse sistema destruidor das drogas que assola cada vez mais o país e o mundo.
Destarte, não deve responder ao procedimento previsto no art. 54 do supracitado diploma, mas sim àquele preceituado no art. 28 da mesma lei. Preceitua a Lei 11.343, em seu art. 28, um tratamento diferenciado ao usuário de drogas. O próprio conjunto principiológico da Lei demonstra o intuito da atuação Estatal não é punir, reprimir aquele que pelo vício tiver consigo substância droga, mas sim buscar a reinserção social dos usuários.

Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com)

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
Outrossim, o ora indiciado deve ser submetido a tratamento médico adequado, nos termos do §7º do art. 28, a fim de que possa se livrar do vício.
Portanto,