razões de apelação

RAZÕES DE APELAÇÃO RAZÕES DE APELAÇÃO pROCESSO Nº:XXXXXX aPELANTEs: tICIO e mevio Egrégio Tribunal! Colenda Câmara! Douta Procuradoria de Justiça! Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do MM. Juízo a quo, impõe-se a reforma da sentença proferida contra o réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1.Dos fatos Os apelantes foram presos em flagrante delito pela pratica da conduta tipificada no artigo 159,§1º do Código Penal Brasileiro, segundo o que consta no APF,o crime teria durado 10 dias,a vitima teria reconhecido os dois indiciados. Foram denunciados em 10/03/2014 e a APF lavrada em 20/03/2014,no depoimento o apelante se reservou no direito do silêncio , a denúncia foi feita pelo crime do artigo 159,§2º do Código Penal, o exame de corpo delito apontou escoriações na vitiima,foi convertida o flagrante em preventiva. Após a realização da audiência os réus confessaram o crime,o M.M JUIZ prolatou a sentença e jugou procedente a denuncia e condenou os réus. Entretanto, data venia, entende o apelante que a veneranda sentença não expressou o melhor direito, senão vejamos: 2. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Da análise dos autos, pode-se ver claramente que não há provas suficientes da autoria do crime em questão, conforme analisaremos a seguir; Ocorre que, o apelante, foi condenado pelo crime do artigo 159,§2º do Código Penal, crime este que não cometeu. As provas coletadas…

intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UDF – UNIDADE DE PRÁTICA JURÍDICA PARANOÁ-DF, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 157, § 3º, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor, com fulcro no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, RECURSO DE APELAÇÃO Requer que seja recebida e processada a presente Apelação e encaminhada, com…

CÓDIGO PENAL MILITAR CRIME DE VIOLÊNCINA CONTRA INFERIOR Artigo 175 Comentado. Violência contra inferior Art. 175. Praticar violência contra inferior: Pena - detenção, de três meses a um ano. Resultado mais grave Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando for o caso, ao disposto no art. 159. O diploma em tela trata de Crimes de violência contra inferior. Nele, o acusado impõe,…

anexa), a presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, apresentar RECUSO DE APELAÇÃO, diante da indignação com a respeitável sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz da ....ª Vara Criminal da Comarca de .... Requer assim o recebimento e processamento do presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ....., com as seguintes razões. Termos em que, pede deferimento. Local..... dia... mês.... ano....…

perante a Vossa Excelência, para interpor recurso de APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, III, alínea c, do Código de Processo Penal, inconformado com a respeitável sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime semi-aberto, apresentando as razões anexas à instância superior. Termos em que, Pede deferimento. Planaltina/DF, ___ de _________ de ___ ___________________________ Advogado OAB número X RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO…

final do exercício funcional. Por tal motivo, a antiga súmula 394 do STF foi cancelada, bem como foram, em 2005, declarados inconstitucionais os parágrafos do artigo 84 do CPP (ADIN 2797-2 e ADIN 2860-0). Da mesma forma, dispõe a Súmula 451 do STF: A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. Dica 2 Quem detém prerrogativa de função é julgado originariamente por um dos tribunais. Ser julgado…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA – PR. AUTOS n° 2007.3092-4 ANTENOR DE ARAUJO, vulgo cobra, já qualificado nos autos do processo criminal em epigrafe, vem perante ser advogado infra-assinado, procuração anexa, com escritório profissional na Rua..., n..., na cidade de Londrina – PR, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 369-A, parágrafo 2°, do Código de Processo Penal, vem respeitosamente perante…

criminal que lhe move a Justiça Pública (Processo nº. ....), por intermédio de seu advogado infra-assinado, não se conformando, “data máxima venia”, com a respeitável sentença que o condenou a pena de 5 anos de reclusão, como incurso no artigo 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com supedâneo no artigo 593, III, “d”, § 3º do Código de Processo Penal ao Egrégio Tribunal de…

JURÍDICA SIMULADA DE PROCESSO PENAL ATIVIDADE Nº 17 APELAÇÃO CRIMINAL Acadêmico: DOUGLAS RICARDO PELLIN Matrícula: 03017795 Série: 5ª Professor Orientador: DANIEL ALEXANDRE BEAL CONCEITO/NOTA:__________________________________ VISTO PROFESSOR:_________________________________ PROTOCOLO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA HELENA-PR. AUTOS Nº: 615/2013 Processo Criminal CAIO BAL CEIRO, já…

e encaminhamento do RECURSO DE APELAÇÃO, conforme peça em anexo. Nestes termos pede e espera deferimento, Cidade, 05 de Maio de 2.014 Nome do Advogado OAB-UF (Número) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA.... VARA CRIMINAL DE (CIDADE)/(ESTADO) Proc. n.º ___________________ “B”, já qualificado nos autos do processo crime que move a Justiça Pública em desfavor de “A”, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a…